Artigo:Última legislação

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Extinção da redução remuneratória na Administração Pública

Extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares

Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade

 

Repõe as regras de atualização do valor das pensões do regime geral da Segurança Social e do regime de proteção social convergente e fixa o valor de referência do Complemento Solidário para Idosos, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2016