Reunião de docentes contratados do ensino artístico especializado com o MEC – Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário Realizou-se, a 12 de dezembro, uma reunião entre os docentes do Ensino Artístico Especializado da Música dos conservatórios de Lisboa, Porto, Coimbra, Braga, da Escola António Arroio e uma delegação da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário, liderada pelo Chefe de Gabinete do Secretário de Estado. Esta reunião foi pedida para esclarecer dúvidas relativas à não aplicação da PACC ao universo dos docentes do ensino artístico e a eventuais consequências na contratação futura destes docentes. O entendimento expresso pela Secretaria de Estado, na pessoa do chefe de gabinete, foi o de que a prova só se aplica aos docentes dos grupos de recrutamento previstos no Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro, (de acordo com o nº 2 do Decreto Regulamentar 3/2008, alterado pelo Decreto Regulamentar 7/2013 de 23 de outubro - legislação que institui a PACC). Garantiu ainda que desta situação não resultará prejuízo algum na contratação do próximo ano e enquanto o atual enquadramento legal se mantiver. Quanto a outras questões levantadas remeteu o seu esclarecimento para o âmbito da Secretaria de Estado do Ensino e da Administração Escolar, como aliás estava já estabelecido, nomeadamente a questão da vinculação destes docentes. Brevemente será solicitada a essa secretaria de estado nova reunião com esse ponto na agenda. O Secretariado Nacional