Artigo:Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2023de 22/12

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2023

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece os compromissos em matéria de financiamento do Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas, previsto no Acordo assinado entre o Governo e a ANMP a 22 de julho de 2022, no âmbito do processo de descentralização de competências para os municípios no domínio da educação