Artigo:Resolução da Assembleia da República n.º 139/2026 de 03/06

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Resolução da Assembleia da República n.º 139/2026

Aprova o Acordo Complementar ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, sobre a concessão de equivalência de estudos no Brasil (ensino fundamental e médio) e em Portugal (ensino básico e secundário), feito em Lisboa, a 22 de abril de 2023.

Emitente: Assembleia da República