Foi publicado hoje, 10 de julho, o Decreto-Lei n.º 91/2013 que introduz profundas alterações designadamente ao nível da estrutura e organização curricular do 1.º ciclo do ensino básico e do ensino profissional. A este propósito, como é do conhecimento público, o Conselho Nacional de Educação teceu duras críticas ao projeto de diploma do MEC e a FENPROF exigiu a realização de reunião urgente antes da aprovação e publicação deste decreto-lei pelo governo, em Diário da República. A este propósito, Crato respondeu que a responsabilidade de reunião sobre esta matéria com a FENPROF seria competência do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar.

A sua publicação em Diário da República, conhecida hoje, constitui, assim uma grave desconsideração pelos mais elementares princípios democráticos e uma inaceitável imposição aos professores, às escolas e ao país de um conjunto de medidas que alteram profundamente a organização e o funcionamento da escola portuguesa. Por outro lado, o governo escondeu que tinha aprovado a proposta (13.06.2013) que seguiu para homologação pelo Presidente da República, antes de esgotado o prazo para o CNE emitir a sua opinião (20.06.2013), e antes de a discutir com a FENPROF, apesar de se ter comprometido a fazê-lo.

Esta é uma situação inaceitável e grave e que aprofunda a já enorme desconfiança quanto à legitimidade de um governo que ignora as suas obrigações constitucionais e legais, impondo alterações estruturantes do sistema educativo, entre outras, aos mais diversos níveis.

Porque é inadmissível este comportamento do MEC/Governo, os dirigentes da FENPROF reunidos hoje em diversas coordenações setoriais, em Lisboa, deslocaram-se ao Ministério da Educação e Ciência. Aí foram recebidos pelo MEC e ficou agendada uma reunião com o Secretário de Estado dos Ensinos Básico e Secundário para amanhã (em princípio - a confirmar). Foi ainda recebida a informação que o diploma legal que consagra o estabelecido na negociação deverá sair amanhã.