Foi publicada no Diário da República, 1ª Série, nº 17, de 31 de agosto de 2011, a Portaria nº 262/11, que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches.

Anteriormente, em 21 de abril de 2011, tinha sido publicada no Diário da República, 2ª Série, nº 79, a Recomendação nº 3/2011 do Conselho Nacional de Educação, “A educação dos 0 aos 3 anos”, a qual foi completamente ignorada pelo Ministério da Solidariedade e Segurança Social ao elaborar a referida Portaria.