Artigo:Portaria nº 172/2017 de 30/06/2017

Pastas / Legislação / Carreira Docente

Portaria nº 172/2017 de 30/06/2017

Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação

Portaria que define as condições em que pode ser autorizado o recurso à permuta, prevista no Estatuto da Carreira Docente, pelos docentes de carreira.