Artigo:Portaria nº 102/2016, de 14/04/2016

Pastas / Legislação

Portaria n.º 102/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-1474145106

Finanças e Educação - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Educação

Autoriza a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares a assumir os compromissos plurianuais no âmbito dos contratos-programa a celebrar com as escolas profissionais privadas que ministram cursos vocacionais de nível secundário, referentes aos cursos iniciados no ano letivo 2015-2016