Artigo:Portaria n.º 864/2023 de 27/12

Pastas / Legislação / Ensino Particular e Cooperativo - IPSS

Portaria n.º 864/2023

Finanças e Educação - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Educação

Autoriza a Direção-Geral da Administração Escolar a proceder à repartição de encargos plurianuais relativos à celebração dos contratos simples de apoio à família com os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo para o ano letivo 2023/2024