Artigo:Portaria n.º 212/2026/1 de 08/05

Pastas / Legislação / Ensino Particular e Cooperativo - IPSS

Portaria n.º 212/2026/1

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade ― CNIS e a FEPCES ― Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros.

Emitente: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social