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Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto
«Estabelece medidas excecionais e temporárias na área da educação, com vista a dotar os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, na dependência do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, de pessoal docente e de técnicos especializados necessários à garantia do direito dos alunos à aprendizagem.»
Despacho n.º 9971-A/2024 de 27/08
Aprova as novas tabelas de retenção na fonte do IRS
Portaria n.º 188-G/2024/1 de 16/08
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 814/2005, de 13 de setembro, que regula o regime de acumulação de funções e atividades públicas e privadas dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.
Despacho n.º 8789/2024 de 06/08
Designa seis membros do Conselho Nacional de Educação.
Portaria n.º 180/2024/1 de 06/08
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de julho, que define o regime de concessão do apoio financeiro por parte do Estado às entidades titulares de autorização de funcionamento de estabelecimentos de ensino artístico especializado.
Despacho n.º 8778-B/2024 de 05/08
Designa, em regime de substituição, a mestre Maria Luísa Gaspar do Pranto Lopes de Oliveira para o cargo de diretora-geral da Administração Escolar.
Nota Informativa nº 11/ IGeFE / 2024 - Sistema Integrado de Gestão - Pessoal Docente
I. Registo biográfico do docente
II. Recuperação do tempo de serviço dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário
III. Cabimentos
Portaria n.º 170/2024/1 de 20/06
Determina os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações anuais.
Despacho n.º 5604-A/2024 de 21/05
Cria uma comissão para o acompanhamento da implementação das estratégias de prevenção da prática do assédio nas instituições de ensino superior.
Declaração de Retificação n.º 334/2024/2 de 24/05
Retifica a Deliberação n.º 555/2024, de 26 de abril, que estabelece as condições relativas à candidatura dos titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados aos ciclos de estudo de licenciatura e de mestrado integrado.
Despacho Normativo n.º 11-A/2024 de 03/05
Altera o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário para o ano letivo de 2023-2024, aprovado em anexo ao Despacho Normativo n.º 4/2024, de 21 de fevereiro.
Despacho n.º 4852-B/2024 de 03/05
Altera o calendário das provas de final de ciclo do ensino básico para o ano letivo de 2023-2024, constante do anexo vi do Despacho n.º 8356/2022, de 8 de julho, alterado pelos Despachos n.os 3232-B/2023, de 10 de março, e 3025/2024, de 21 de março.
Despacho n.º 3026/2024 de 21/03
Altera os anexos i aos Despachos n.os 4947-B/2019, de 16 de maio, e 4794-B/2021, de 12 de maio, ambos na sua redação atual, que estabelecem, respetivamente, o calendário de adoção, avaliação e certificação dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário dos cursos científico-humanísticos e dos cursos profissionais nas componentes de formação sociocultural e científica.
Portaria n.º 366/2024 de 29/02
Determina o montante das transferências financeiras, relativamente ao ano de 2023, do Fundo de Financiamento da Descentralização para o exercício, pelos órgãos das autarquias locais, da competência relativa à atribuição de apoios ao transporte e ao alojamento para a frequência do ensino secundário aos alunos que residam em concelho sem oferta de ensino secundário
Despacho n.º 2211/2024 de 28/02
Designa, em regime de comissão de serviço, para o cargo de delegado regional de Educação, da Direção de Serviços da Região de Lisboa e Vale do Tejo, o mestre Pedro Miguel Pereira Florêncio
Despacho Normativo n.º 4/2024 de 21/02
Aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário para o ano letivo 2023/2024.
Despacho n.º 1294/2024 de 02/02
Constitui o grupo de trabalho para a promoção da língua mirandesa