Artigo:Lei n.º 66/2026 de 16/11

Pastas / Legislação / Carreira Docente

Lei n.º 66/2026

Estabelece um regime excecional de reposicionamento e correção das situações de ultrapassagem na carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.

Emitente: Assembleia da República