Artigo:Lei n.º 45/2024 de 27/12

Pastas / Legislação / Aposentação

Lei n.º 45/2024

Assembleia da República

Interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.