Principais Reivindicações para o OE 2021

A FENPROF apresentou aos diferentes partidos políticos um conjunto de propostas que, por terem incidência orçamental, têm de ser tidas em conta na elaboração do OE 2021.
Nesta newsletter apresentamos algumas dessas propostas.

• HORÁRIOS E CONDIÇÕES DE TRABALHO
  . Redução da componente letiva na educação pré-escolar e no 1º ciclo para 22 horas e no 2º, 3º ciclos e secundário para 20 horas.
  . Limitação do número de turmas, disciplinas e níveis nos horários dos docentes dos 2º,3º ciclos e secundário
  . Componente de trabalho individual com mínimo de 10 ou 11 horas
  . Incluir na componente letiva todas as atividades com alunos.
  . Incluir na componente não letiva de estabelecimento a frequência de ações de formação contínua.
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• REGULARIZAÇÃO DA CARREIRA DOCENTE
  . Recuperação faseada do tempo roubado: 6 anos, 6 meses e 23 dias e correção das ultrapassagens motivadas pelo processo de recuperação.
  . Abertura de vagas para os 5º e 7º escalões em número igual aos docentes que em 31 de dezembro de 2020 tenham os requisitos de progressão.
  . Aplicação a todos os docentes que ingressaram na carreira até 31/12/2010 das regras de reposicionamento previstas na Portaria nº 119/2018
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• APOSENTAÇÃO
  . Regime específico de aposentação para os docentes que permita a aposentação aos 36 anos de serviço
  . Imediata possibilidade de aposentação sem penalização dos docentes com 40 anos de serviço
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• REVISÃO DO REGIME LEGAL DE CONCURSOS
  . Abertura do número de vagas em QA/QE correspondente ao número de docentes colocados por um período de 3 anos consecutivos para além da dotação do quadro.
  . Revisão da norma-travão de modo a evitar ultrapassagens vinculando todos os docentes com 3 anos de serviço
  . Realização de concursos extraordinários que permitam a vinculação dos docentes com mais de 10 anos de serviço.
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