FENPROF exige cancelamento da atividade docente presencial
Reuniões e outra atividade docente deverão ser realizadas a distância; todos os trabalhadores de serviços essenciais, quando necessário, deverão poder escolher cuidadores para os seus filhos
Num momento em que as autoridades de saúde pública e o governo apelam à população que evite sair de casa e reduza ao máximo o contacto social, contribuindo, dessa forma, para combater o novo coronavírus Covid-19, em relação às escolas, as hesitações e a falta de uma estratégia clara sobre como agir neste momento difícil e complexo da vida nacional parecem definitivamente instaladas.
As escolas encerraram, porém, como o tempo não é de férias, é natural que também os professores mantenham atividade, devendo esta, conforme orientações do Ministério da Educação, ser desenvolvida a distância. Assim, aos professores compete continuar a trabalhar com os seus alunos nas suas áreas ou setores de educação ou ensino, seja por via eletrónica, através de plataformas digitais existentes, seja enviando para as escolas material que, depois de impresso, será entregue diretamente aos alunos ou aos seus encarregados de educação. Procura-se, assim, evitar a presença do maior número possível de pessoas nas escolas, onde o contacto com outros seria inevitável. Lembra-se que as escolas e os agrupamentos de escolas chegam a ter centenas de docentes, a que acrescem os trabalhadores não docentes. Logo que se inicie a interrupção letiva, os professores terão de desenvolver as exigentes tarefas de avaliação previstas para esse momento.
Apesar de as orientações do Ministério da Educação apontarem para o desenvolvimento de trabalho a distância, em várias escolas os docentes foram convocados para nelas se apresentarem a partir de hoje. Posteriormente, na maior parte dos casos, os professores já foram informados de que a mesma ficaria sem efeito e de que todo o trabalho, incluindo reuniões será concretizado por via eletrónica. No entanto, algumas direções de escolas e agrupamentos decidiram manter atividade presencial, desde logo reuniões, o que a FENPROF considera totalmente inaceitável, por constituir um profundo desrespeito pelas orientações de redução do contacto social, emitidas pelas autoridades de saúde pública, bem como um risco acrescido para todos os envolvidos e respetivas famílias. Como tal, exige a anulação de todo o trabalho presencial nas escolas e a sua substituição por trabalho realizado a distância, competindo à administração educativa e à Inspeção Geral de Educação e Ciência garanti-lo.
Outra exigência que está a ser feita aos docentes é a de comparecerem nas escolas que estarão abertas para receber os filhos de "trabalhadores de serviços essenciais". A esse propósito, a FENPROF considera, em primeiro lugar, que é uma inadmissível discriminação desses trabalhadores, já de si expostos a risco pessoal acrescido, os seus filhos terem de continuar a frequentar a escola, quando todas as outras crianças se encontram em casa, evitando, dessa forma, o contacto entre si. Seria inaceitável, como, aliás, já se pronunciou a Federação Nacional dos Médicos, que os filhos destes trabalhadores vissem aumentar o seu próprio risco, permanecendo todo o dia com outras crianças de risco acrescido de contágio.
A resposta social de que, eventualmente, estas crianças necessitam deverá ser garantida fora da escola: em primeiro lugar, procurando organizar a vida da família para que possa permanecer com as crianças, o que será possível se o trabalho distribuído não for simultâneo (isto no caso de os responsáveis pelas crianças serem trabalhadores de serviços essenciais, pois se um deles tiver outra atividade, a situação estará resolvida, com a sua permanência em casa). Em situações excecionais, impeditivas de a criança ficar em casa com pai, mãe ou encarregado/a pela sua educação, e enquadrando-se a(s) profissão(ões) no conjunto das referenciadas como "serviços essenciais", deverá a família poder escolher um cuidador da sua confiança que garanta o devido acompanhamento, incluindo a ligação ao(s) seu(s) professor(es) ou educador(es), pelas vias estabelecidas pela escola, sendo ao cuidador atribuídas as condições legalmente previstas para o pai ou mãe.
O que o governo pretende é inaceitável para toda a comunidade escolar, incluindo os educadores e professores. Desde logo, porque o que se exige dos docentes é que trabalhem com os seus alunos, como já antes se referiu; depois, porque as escolas não estão munidas do equipamento de proteção, indispensável para estas situações, e ainda que o tivessem, seria muito estranho que, nas salas de aulas, professores e crianças estivessem equipados durante o dia todo, como deveria acontecer, dado serem crianças de famílias de risco pessoal elevado. Por outro lado, só quem não conhece o dia a dia de uma sala e uma escola com crianças dos 3 aos 12 anos poderá admitir ser possível manter a distância de segurança, não havendo contacto físico casual entre os alunos e entre estes e os seus educadores e professores ou por necessidade de ajuda à criança.
Pelas razões que se aduzem, a FENPROF é contra a solução que o governo pretende impor às escolas e para os filhos de trabalhadores de serviços essenciais para o combate à epidemia Covid-19, apresentando como alternativas as que atrás são referidas: turnos distintos de encarregados/as de educação, quando ambos são trabalhadores de serviços essenciais, ou, se não for possível, garantia de pagamento a cuidador escolhido pela família, em linha com o que tem sido defendido por diversos profissionais que exercem atividade em serviços essenciais.
O Secretariado Nacional
Consulte legislação
Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19
Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, no âmbito do contágio pelo COVID-19
Ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção por novo Coronavírus (COVID-19)
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19
Cria um regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da doença COVID-19 e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
Retifica o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 52, de 13 de março de 2020
Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19
Alarga o diferimento de prestações vincendas no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional ou no Portugal 2020 a todas as empresas, devido à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19
Portaria n.º 71-A/2020 - Diário da República n.º 52-A/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-15130273586 (Revogada pelo Decreto-Lei 10-G/2020 de 26/03)
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial
Declaração de Retificação n.º 11-C/2020 - Diário da República n.º 53/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-16130277367 (Revogada pelo Decreto-Lei 10-G/2020 de 26/03)
Retifica a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, publicada no 1.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 52-A/2020, de 15 de março de 2020
Portaria n.º 76-B/2020 - Diário da República n.º 55/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-18130399779 (Revogada pelo Decreto-Lei 10-G/2020 de 26/03)
Alteração à Portaria n.º 71-A/2020
Declaração de situação de alerta em todo o território nacional
Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas, incluindo os serviços consulares fora do território nacional, no âmbito do combate ao surto do vírus COVID-19
Determina a adoção de medidas adicionais de natureza excecional para fazer face à prevenção e contenção da pandemia COVID-19
Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Autorização da declaração do estado de emergência
Lei n.º 1-A/2020 - Diário da República n.º 56/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-19130473088
Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
Decreto n.º 2-A/2020 - Diário da República n.º 57/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-20130473161 (Revogada pelo Decreto 2-B/2020 de 02/04)
Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março
Retifica o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, da Presidência do Conselho de Ministros que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 57, 20 de março de 2020
Define orientações para os serviços públicos em cumprimento do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, em execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março
Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral da Administração Escolar e do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., durante o estado de emergência
Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Retifica o Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, das Finanças, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020
Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19
Retifica o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020
Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Portaria n.º 82/2020 - Diário da República n.º 62-B/2020, Série I de 2020-03-29130835147
Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais
Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Autorização da renovação do estado de emergência
Decreto n.º 2-B/2020 - Diário da República n.º 66/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-02131068124 (Revogado pelo Decreto nº 2-B/2020 de 02/04)
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID 19, tendo em vista apoiar as instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de solidariedade social, organizações não-governamentais das pessoas com deficiência e equiparadas no funcionamento das respostas sociais
Lei n.º 4-A/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06131193439
Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19
Lei n.º 4-B/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06131193440
Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à segunda alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
Lei n.º 4-C/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06131193441
Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Despacho n.º 4346/2020 - Diário da República n.º 71/2020, Série II de 2020-04-09 131292586
Define os novos prazos de reporte de dados no âmbito do Sistema de Informação da Organização do Estado no contexto de combate à pandemia COVID-19
Lei n.º 5/2020 - Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10131338915
Quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-197
Lei n.º 8/2020 - Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10131338918
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Define as orientações no âmbito da eventualidade doença e no âmbito da frequência de ações de formação à distância, bem como os termos em que os trabalhadores da administração central podem exercer funções na administração local e em que os trabalhadores da administração central e da administração local podem exercer funções em instituições particulares de solidariedade social ou outras instituições de apoio às populações mais vulneráveis
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Portaria n.º 91/2020 - Diário da República n.º 73/2020, Série I de 2020-04-14131393119
Define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência
Regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social
Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Suspende a verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor
Portaria n.º 97/2020 - Diário da República n.º 76-B/2020, Série I de 2020-04-19131981889
Altera a Portaria n.º 82/2020, de 29 de março, que estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais
Decreto-Lei n.º 18/2020 - Diário da República n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23132332505
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Retifica o Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 76, de 17 de abril de 2020
Regulamenta o estado de emergência e o estado de calamidade para o período entre 1 e 3 de maio de 2020
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19
Decreto-Lei n.º 20/2020 - Diário da República n.º 85-A/2020, Série I de 2020-05-01132883356
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Retifica o Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 85-A, de 1 de maio de 2020
Lei n.º 13/2020 - Diário da República n.º 89/2020, Série I de 2020-05-07133250481
Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020
Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Lei n.º 14/2020 - Diário da República n.º 90-A/2020, Série I de 2020-05-09133459190
Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
Prorrogação da vigência do Despacho n.º 3614-D/2020, mantendo-se as orientações nele contidas, com as necessárias adaptações decorrentes da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, declarada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril, revogando-se o disposto no n.º 7 e seguintes
Estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Retifica a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, «Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19»
Despacho n.º 5530/2020 - Diário da República n.º 95/2020, Série II de 2020-05-15 133723388
Determina a realização de testes laboratoriais de diagnóstico da infeção por SARS-CoV-2, pela metodologia RT-PCR, aos profissionais de creches que reiniciem a sua atividade profissional, face à necessidade de minimizar o risco de transmissão da infeção
Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos espaços físicos de atendimento e de trabalho na Administração Pública, no âmbito do levantamento das medidas de mitigação da pandemia da doença
Decreto-Lei n.º 22/2020 - Diário da República n.º 95-A/2020, Série I de 2020-05-16133879987
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Lei n.º 16/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29134762423
Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
Lei n.º 17/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29134762424
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, que prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 105, 29 de maio de 2020
Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 26/2020 - Diário da República n.º 115/2020, Série I de 2020-06-16135844795
Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado
Prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
Define regras especiais para a Área Metropolitana de Lisboa no âmbito da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, na sua redação atual
Portaria n.º 160/2020 - Diário da República n.º 123/2020, Série I de 2020-06-26136675189
Alarga o prazo de vigência da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social, aprovado através da Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de abril
Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta
Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Lei n.º 20/2020 - Diário da República n.º 126/2020, Série I de 2020-07-01136990466
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Regulamenta o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho
Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 37/2020 - Diário da República n.º 136/2020, Série I de 2020-07-15137939969
Estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho, que declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, 2.º suplemento, de 14 de julho de 2020
Altera o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Estabelece medidas excecionais e temporárias para a organização do ano letivo 2020/2021, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de computadores, conectividade e serviços conexos, para disponibilização às escolas públicas
Portaria n.º 178/2020 - Diário da República n.º 145/2020, Série I de 2020-07-28138963711
Estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social +
Declara a situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Portaria n.º 193/2020 - Diário da República n.º 154/2020, Série I de 2020-08-10139918081
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia causada pela doença COVID-19 no âmbito dos apoios financeiros atribuídos às associações de jovens no ano de 2020
Lei n.º 31/2020 - Diário da República n.º 155/2020, Série I de 2020-08-11140013516
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Recomenda ao Governo que adote medidas excecionais relativas ao pagamento de creches e jardins de infância, no contexto do combate à crise provocada pela COVID-19
Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Clarifica as medidas excecionais e temporárias no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Lei n.º 45/2020 - Diário da República n.º 162/2020, Série I de 2020-08-20140631236
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril