Artigo:Despacho n.º 865/2023 de 18/01

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Despacho n.º 865/2023

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação - Inspeção-Geral da Educação e Ciência

Aprova a tabela de custas em processos de contraordenação da competência da Inspeção-Geral da Educação e Ciência