Artigo:Despacho n.º 4171/2023 de 04/04

Pastas / Legislação / Ensino Particular e Cooperativo - IPSS

Despacho n.º 4171/2023

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete da Secretária de Estado da Inclusão

Constituição do grupo de trabalho para alteração do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de novembro, na sua redação atual