Artigo:Despacho n.º 12214/2022 de 19/10

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Despacho n.º 12214/2022

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação - Gabinetes da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Ministro da Educação

Cria o grupo de trabalho com a missão de apresentar um relatório com propostas de alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, na sua redação atual