Artigo:Decreto-Lei n.º 83/2026 de 07/04

Pastas / Legislação / Ensino Superior e Investigação

Decreto-Lei n.º 83/2026

Estabelece o regime específico aplicável às atividades de ensino superior desenvolvidas em território nacional por entidades estrangeiras não integradas no sistema de ensino superior português.

Emitente: Presidência do Conselho de Ministros