Artigo:Decreto-Lei n.º 78/2025 de 12/05

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Decreto-Lei n.º 78/2025

Presidência do Conselho de Ministros

Procede ao alargamento do âmbito subjetivo de aplicação de garantias aos docentes que se desloquem de Portugal para o exercício de funções nas escolas portuguesas no estrangeiro e à criação de um prémio de permanência.