Artigo:Decreto-Lei n.º 7/2025 de 11/02

Pastas / Legislação / Estrutura Curricular

Decreto-Lei n.º 7/2025

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime específico de posicionamento dos alunos que estejam abrangidos pela escolaridade obrigatória portuguesa e sejam titulares de habilitações conferidas por sistemas educativos estrangeiros ou por programas educativos internacionais, correspondentes ao ensino básico português.