Artigo:Decreto-Lei n.º 22/2023 de 03/04

Pastas / Legislação / Estrutura Curricular

Decreto-Lei n.º 22/2023

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece, para o ano letivo de 2022-2023, medidas excecionais e temporárias relativamente à avaliação, aprovação de disciplinas, conclusão dos cursos científico-humanísticos do ensino secundário e acesso ao ensino superior