Artigo:Decreto-Lei n.º 16-A/2021 de 25/02

Pastas / Legislação / Aposentação

Decreto-Lei n.º 16-A/2021158316443

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social