COVID 19 - Legislação/Informação
Orientações às Escolas para a elaboração do Plano de Contingência
Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19
Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, no âmbito do contágio pelo COVID-19
Ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção por novo Coronavírus (COVID-19)
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19
Cria um regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da doença COVID-19 e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
Retifica o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 52, de 13 de março de 2020
Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19
Alarga o diferimento de prestações vincendas no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional ou no Portugal 2020 a todas as empresas, devido à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19
Portaria n.º 71-A/2020 - Diário da República n.º 52-A/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-15130273586 (Revogada pelo Decreto-Lei 10-G/2020 de 26/03)
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial
Declaração de Retificação n.º 11-C/2020 - Diário da República n.º 53/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-16130277367 (Revogada pelo Decreto-Lei 10-G/2020 de 26/03)
Retifica a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, publicada no 1.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 52-A/2020, de 15 de março de 2020
Portaria n.º 76-B/2020 - Diário da República n.º 55/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-18130399779 (Revogada pelo Decreto-Lei 10-G/2020 de 26/03)
Alteração à Portaria n.º 71-A/2020
Declaração de situação de alerta em todo o território nacional
Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas, incluindo os serviços consulares fora do território nacional, no âmbito do combate ao surto do vírus COVID-19
Determina a adoção de medidas adicionais de natureza excecional para fazer face à prevenção e contenção da pandemia COVID-19
Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Autorização da declaração do estado de emergência
Lei n.º 1-A/2020 - Diário da República n.º 56/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-19130473088
Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
Decreto n.º 2-A/2020 - Diário da República n.º 57/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-20130473161 (Revogado pelo Decreto nº 2-B/2020 de 02/04)
Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março
Retifica o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, da Presidência do Conselho de Ministros que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 57, 20 de março de 2020
Define orientações para os serviços públicos em cumprimento do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, em execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março
Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral da Administração Escolar e do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., durante o estado de emergência
Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Retifica o Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, das Finanças, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020
Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19
Retifica o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020
Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Portaria n.º 82/2020 - Diário da República n.º 62-B/2020, Série I de 2020-03-29130835147
Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais
Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Autorização da renovação do estado de emergência
Decreto n.º 2-B/2020 - Diário da República n.º 66/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-02131068124 (Revogado pelo Decreto nº 2-C/2020 de 17/04)
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID 19, tendo em vista apoiar as instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de solidariedade social, organizações não-governamentais das pessoas com deficiência e equiparadas no funcionamento das respostas sociais
Lei n.º 4-A/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06131193439
Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19
Lei n.º 4-B/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06131193440
Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à segunda alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
Lei n.º 4-C/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06131193441
Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Despacho n.º 4346/2020 - Diário da República n.º 71/2020, Série II de 2020-04-09 131292586
Define os novos prazos de reporte de dados no âmbito do Sistema de Informação da Organização do Estado no contexto de combate à pandemia COVID-19
Lei n.º 5/2020 - Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10131338915
Quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-197
Lei n.º 8/2020 - Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10131338918
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Define as orientações no âmbito da eventualidade doença e no âmbito da frequência de ações de formação à distância, bem como os termos em que os trabalhadores da administração central podem exercer funções na administração local e em que os trabalhadores da administração central e da administração local podem exercer funções em instituições particulares de solidariedade social ou outras instituições de apoio às populações mais vulneráveis
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Portaria n.º 91/2020 - Diário da República n.º 73/2020, Série I de 2020-04-14131393119
Define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência
Regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social
Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Suspende a verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor
Portaria n.º 97/2020 - Diário da República n.º 76-B/2020, Série I de 2020-04-19131981889
Altera a Portaria n.º 82/2020, de 29 de março, que estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais
Decreto-Lei n.º 18/2020 - Diário da República n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23132332505
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Retifica o Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 76, de 17 de abril de 2020
Regulamenta o estado de emergência e o estado de calamidade para o período entre 1 e 3 de maio de 2020
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19
Decreto-Lei n.º 20/2020 - Diário da República n.º 85-A/2020, Série I de 2020-05-01132883356
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Retifica o Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 85-A, de 1 de maio de 2020
Lei n.º 13/2020 - Diário da República n.º 89/2020, Série I de 2020-05-07133250481
Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020
Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Lei n.º 14/2020 - Diário da República n.º 90-A/2020, Série I de 2020-05-09133459190
Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
Prorrogação da vigência do Despacho n.º 3614-D/2020, mantendo-se as orientações nele contidas, com as necessárias adaptações decorrentes da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, declarada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril, revogando-se o disposto no n.º 7 e seguintes
Estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Retifica a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, «Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19»
Despacho n.º 5530/2020 - Diário da República n.º 95/2020, Série II de 2020-05-15 133723388
Determina a realização de testes laboratoriais de diagnóstico da infeção por SARS-CoV-2, pela metodologia RT-PCR, aos profissionais de creches que reiniciem a sua atividade profissional, face à necessidade de minimizar o risco de transmissão da infeção
Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos espaços físicos de atendimento e de trabalho na Administração Pública, no âmbito do levantamento das medidas de mitigação da pandemia da doença
Decreto-Lei n.º 22/2020 - Diário da República n.º 95-A/2020, Série I de 2020-05-16133879987
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Lei n.º 16/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29134762423
Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
Lei n.º 17/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29134762424
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, que prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 105, 29 de maio de 2020
Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 26/2020 - Diário da República n.º 115/2020, Série I de 2020-06-16135844795
Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado
Prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
Define regras especiais para a Área Metropolitana de Lisboa no âmbito da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, na sua redação atual
Portaria n.º 160/2020 - Diário da República n.º 123/2020, Série I de 2020-06-26136675189
Alarga o prazo de vigência da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social, aprovado através da Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de abril
Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta
Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Lei n.º 20/2020 - Diário da República n.º 126/2020, Série I de 2020-07-01136990466
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Regulamenta o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho
Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 37/2020 - Diário da República n.º 136/2020, Série I de 2020-07-15137939969
Estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho, que declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, 2.º suplemento, de 14 de julho de 2020
Altera o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Estabelece medidas excecionais e temporárias para a organização do ano letivo 2020/2021, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de computadores, conectividade e serviços conexos, para disponibilização às escolas públicas
Lei n.º 27-A/2020 - Diário da República n.º 143/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-24 138762310
Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de diversos diplomas
Portaria n.º 178/2020 - Diário da República n.º 145/2020, Série I de 2020-07-28138963711
Estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social +
Declara a situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Portaria n.º 193/2020 - Diário da República n.º 154/2020, Série I de 2020-08-10139918081
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia causada pela doença COVID-19 no âmbito dos apoios financeiros atribuídos às associações de jovens no ano de 2020
Lei n.º 31/2020 - Diário da República n.º 155/2020, Série I de 2020-08-11140013516
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Recomenda ao Governo que adote medidas excecionais relativas ao pagamento de creches e jardins de infância, no contexto do combate à crise provocada pela COVID-19
Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Clarifica as medidas excecionais e temporárias no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Lei n.º 45/2020 - Diário da República n.º 162/2020, Série I de 2020-08-20140631236
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Orientações para a realização em regime presencial das aulas práticas de Educação Física
Documento orientador sobre a realização, em regime presencial, das aulas práticas de Educação Física para 2020/2021
Prevê a possibilidade de aplicação de medidas de apoio educativas aos alunos que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, devam ser considerados doentes de risco e que se encontrem impossibilitados de assistir às atividades letivas e formativas presenciais em contexto de grupo ou turma.
Referencial Escolas 2020 Controlo da transmissão CODVID-19 em contexto escolar
Indicações às escolas sobre controlo da transmissão CODVID-19 em contexto escolar
Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020
Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Decreto-Lei n.º 68/2020 - Diário da República n.º 180/2020, Série I de 2020-09-15142870335
Estabelece a possibilidade de prorrogação dos contratos a termo resolutivo celebrados com pessoal não docente das escolas da rede pública do Ministério da Educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Despacho n.º 8998-C/2020 - Diário da República n.º 183/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-09-18 143189715
Economia e Transição Digital - Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital.
Fixa a interpretação dos princípios e orientações aplicáveis à realização de eventos corporativos, nos termos e para os efeitos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro
Economia e Transição Digital - Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital
Fixa a interpretação das regras relativas aos horários de funcionamento dos estabelecimentos, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro
Prorroga a declaração da situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Lei n.º 58-A/2020 - Diário da República n.º 191/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-30144273514
Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
Estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais
Declaração de retificação à Lei n.º 45/2020, de 20 de agosto, que «Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril»
Define orientações e recomendações relativas à organização do trabalho na Administração Pública no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos serviços públicos de atendimento aos cidadãos e empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Norma nº 004/2020 de 23/03/2020 atualizada a 14/10/2020
Fase de mitigação - Abordagem do Doente com Suspeita ou Infeção por SARS-CoV-2
Portaria que regulamenta as condições e os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário de proteção social para trabalhadores em situação de desproteção económica e social e que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social
Determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020
Declara o luto nacional no dia 2 de novembro de 2020 e presta homenagem a todos os falecidos, em especial às vítimas da pandemia da doença COVID-19
Lei n.º 62-A/2020 - Diário da República n.º 209/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-10-27146435561
Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020, de 26 de outubro, que determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 95/2020 - Diário da República n.º 215/2020, Série I de 2020-11-04147533137
Procede à adequação da fórmula de cálculo do subsídio de desemprego nas situações de redução do prazo de garantia e determina a suspensão temporária do dever de exclusividade
Retifica a Portaria n.º 250-B/2020, de 23 de outubro, que regulamenta as condições e os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário de proteção social para trabalhadores em situação de desproteção económica e social e que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social
Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Autorização da declaração do estado de emergência
Decreto n.º 8/2020 - Diário da República n.º 217-A/2020, Série I de 2020-11-08147968348
Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Norma nº 020/2020 de 09/11/2020
Definição de Caso de COVID-19
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 98/2020 - Diário da República n.º 225/2020, Série I de 2020-11-18148853501
Procede à alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho
Determina a operacionalização do reforço da capacidade de rastreio das autoridades e serviços de saúde pública para realização de inquéritos epidemiológicos, para rastreio de contactos de doentes com COVID-19 e seguimento de pessoas em vigilância ativa
Portaria n.º 269/2020 - Diário da República n.º 226/2020, Série I de 2020-11-19148963300
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 178/2020, de 28 de julho, que estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social +
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Decreto n.º 9/2020 - Diário da República n.º 227-A/2020, Série I de 2020-11-21149103950
Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Decreto-Lei n.º 99/2020 - Diário da República n.º 227-B/2020, Série I de 2020-11-22149220108
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Retifica o Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Segunda retificação ao Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Altera o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial e clarifica o regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família
Determina a operacionalização do reforço da capacidade de rastreio das autoridades e serviços de saúde pública para a realização de inquéritos epidemiológicos, rastreio de contactos de doentes com COVID-19 e seguimento de pessoas em vigilância ativa, através da mobilização de docentes com ausência de componente letiva
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Decreto n.º 11/2020 - Diário da República n.º 236-A/2020, Série I de 2020-12-06150509308
Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Portaria n.º 281/2020 - Diário da República n.º 238/2020, Série I de 2020-12-09150509335
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 160/2020, de 26 de junho, que alarga o prazo de vigência e o âmbito de aplicação da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social
Altera o regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Procede à criação e estabelece a implementação do Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19 (PNV COVID-19) através do Serviço Nacional de Saúde (SNS)
Lei n.º 75-A/2020 - Diário da República n.º 252/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-12-30152639820
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 107/2020 - Diário da República n.º 253/2020, Série I de 2020-12-31152639802
Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Lei n.º 75-D/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-31152637736
Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Retifica a Portaria n.º 269/2020, de 19 de novembro, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 178/2020, de 28 de julho, que estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social +
Decreto n.º 2-A/2021 - Diário da República n.º 4/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-07153341303
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Modificação da declaração do estado de emergência e autorização da sua renovação
Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e agrava a contraordenação relativa ao teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência
Decreto n.º 3-A/2021 - Diário da República n.º 9/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-14153959843
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial
Estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência
Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e procede à qualificação contraordenacional dos deveres impostos pelo estado de emergência
Estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais
Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Regulamenta os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, criado com o objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19
Orientação Conjunta DGEstE/DGS de 20/01/2021 - Campanha de rastreio com testes laboratoriais para SARS-CoV-2 na comunidade escolar
norma-n-0212020-de-23122020-pdf.aspx (dgs.pt)
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Aprova o regime de apoios aos formandos e participantes das medidas ativas de emprego e reabilitação profissional que se encontrem temporariamente impedidos de frequentar as ações de formação ou as atividades previstas nos projetos, bem como outras medidas referentes à intervenção do IEFP, I. P
Estabelece os serviços relevantes para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais
Lei n.º 4-B/2021 - Diário da República n.º 21/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-01156125156
Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
Recomenda ao Governo que divulgue informação sobre a COVID-19 em contexto escolar e desenvolva um programa de rastreio
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril, que define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência
Recomenda ao Governo a disponibilização de testes COVID-19 gratuitos a professores, trabalhadores não docentes e alunos
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de computadores e conectividade
Estabelece medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, para 2021
Portaria n.º 28/2021 - Diário da República n.º 26/2021, Série I de 2021-02-08156720778
Determina as medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinadas ao setor social e solidário
Norma nº 015/2020 de 24/07/2020 atualizada a 11/02/2021 - COVID-19: Rastreio de Contactos
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Altera o calendário de funcionamento das atividades educativas e letivas dos estabelecimentos de ensino e o calendário das provas e exames, aprovados pelo Despacho n.º 6906-B/2020, de 2 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, 2.º suplemento, de 3 de julho de 2020
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Decreto-Lei n.º 14-B/2021158054819
Alarga o apoio excecional à família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais
Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021158368125
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 16-A/2021158991641
Autoriza a despesa com a aquisição de serviços de realização de testes rápidos de antigénio em estabelecimentos de ensino públicos e em respostas sociais de apoio à infância do setor social e solidário
orientacao-conjunta-dgesteissipdgs-de-070320211.aspx
Orientação Conjunta DGEstE/ISS,IP/DGS de 07/03/2021 - Programa de rastreios laboratoriais para SARS-CoV-2 nas creches e estabelecimentos de educação e ensino
Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2021159304330
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021159432419
Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19
Vacina contra a COVID-19 – AstraZeneca - Esclarecimento conjunto Direção-Geral da Saúde, INFARMED, I.P. e task-force - Atualização 15 de março.
Decreto-Lei n.º 22-A/2021159707135
Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 22-D/2021159869158
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 na área da educação
Declaração de Retificação n.º 9-B/2021160149403
Retifica o Decreto n.º 4/2021, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado do Diário da República, 1.ª série, n.º 50-A, de 13 de março de 2021
Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021160316741
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Decreto-Lei n.º 25-A/2021160534623
Prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais
Resolução da Assembleia da República n.º 103/2021160686621
Recomenda ao Governo a reabertura das escolas em segurança
Resolução da Assembleia da República n.º 104/2021160686622
Recomenda ao Governo que assegure o fornecimento de refeições escolares aos alunos beneficiários da ação social escolar através da rede de escolas do 1.º ciclo e jardins de infância
Resolução da Assembleia da República n.º 106/2021160686624
Recomenda ao Governo que assegure medidas de educação inclusiva em estado de emergência
Resolução da Assembleia da República n.º 108/2021160686626
Recomenda ao Governo que garanta condições para o ensino misto e não presencial, utilizando recursos do plano para a transição digital
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro
Regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para os doentes oncológicos
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro, que estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais
Decreto-Lei n.º 26-B/2021161351312
Define a natureza dos apoios sociais de resposta à pandemia da doença COVID-19
Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2021161433529
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Declaração de Retificação n.º 12-A/2021161904536
Retifica o Decreto n.º 7/2021, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 74-A, de 17 de abril de 2021
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021162570903
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-C/2021162939983
Altera as medidas aplicáveis a determinados concelhos no âmbito da situação de calamidade
Resolução do Conselho de Ministros n.º 59-B/2021163442517
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Despacho n.º 5110-A/2021 163728501
Aprova o modelo de atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM) que deve ser emitido nos termos da Lei n.º 14/2021, de 6 de abril
Permite a realização de exames nacionais de melhoria de nota no ensino secundário e estabelece um processo de inscrição extraordinário, alterando o Decreto-Lei n.º 10-B/2021, de 4 de fevereiro
Despacho Normativo n.º 14-A/2021 164167283
Procede à regulamentação da realização de exames finais nacionais para melhoria de nota da classificação final da disciplina apenas para efeitos de acesso ao ensino superior e à definição do respetivo processo extraordinário de inscrição
Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2021164712103
Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade
Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-B/2021164712104
Prossegue a estratégia do levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021164955319
Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro
Declaração de Retificação n.º 18-A/2021165129405
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 9 de junho, que altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 53-A/2021165228627
Altera diversas medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 76-A/2021165373331
Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade
Declaração de Retificação n.º 18-B/2021165459125
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-B/2021, de 4 de junho, que prossegue a estratégia do levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 77-A/2021165797150
Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade
Decreto-Lei n.º 54-A/2021165865578
Executa na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2021/953, relativo ao Certificado Digital COVID da EU
Portaria n.º 138-B/2021166158054
Estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional
Resolução do Conselho de Ministros n.º 86-A/2021166302778
Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade
Decreto-Lei n.º 56-A/2021166579339
Prorroga medidas extraordinárias de apoio aos trabalhadores e às empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 56-B/2021166660387
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda e estabelece a garantia de fornecimento de serviços essenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 56-C/2021166981177
Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta
Resolução do Conselho de Ministros n.º 91-A/2021166981178
Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade
Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2021167491776
Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade
Declaração de Retificação n.º 24-A/2021167651695
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2021, de 15 de julho, que altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-A/2021168184705
Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade
Portaria n.º 164-A/2021168561714
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 138-B/2021, de 30 de junho, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de Testes Rápidos de Antigénio (TRAg) de uso profissional
Prorroga as moratórias bancárias, alterando o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março
Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2021168788654
Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Despacho n.º 7577-A/2021 168788658
Define os indicadores relativos à avaliação de risco e monitorização da pandemia de COVID-19 em função dos quais podem ser aplicáveis as medidas previstas nos artigos 35.º e 36.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2021, de 30 de julho
Decreto-Lei n.º 70-A/2021169269295
Estabelece as regras de garantia de fornecimento de serviços essenciais
Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021169994191
Declara a situação de contingência no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Declaração de Retificação n.º 28-A/2021170419494
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021, de 20 de agosto, que declara a situação de contingência no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Portaria n.º 182/2021170514956
Determina a prorrogação da Portaria n.º 138-B/2021, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional
Referencial Escolas 2021-2022 / Controlo da Transmissão de COVID 19 em contexto escolar
Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2021170649062
Autoriza a despesa com a aquisição de serviços de realização de testes rápidos de antigénio em estabelecimentos de educação e ensino
Medidas de Prevenção e Controlo em Creches, Creches familiares e Ama
Orientação: Utilização de Máscaras
Decreto-Lei n.º 78-A/2021172153527
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 135-A/2021172153528
Altera as medidas no âmbito da situação de alerta
Orientação nº 11/2021 - COVID-19: Utilização de Máscaras
Declaração de Retificação n.º 33/2021172745164
Retifica o Decreto-Lei n.º 78-A/2021, de 29 de setembro, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 142-A/2021173707586
Altera as medidas no âmbito da situação de alerta
Estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021
Declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 255-A/2021, de 18 de novembro, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional
Orientação nº 011/2021 de 13/09/2021 atualizada a 03/12/2021 - Utilização de Máscaras - Direção-Geral da Saúde (dgs.pt)
Regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 255-A/2021, de 18 de novembro, alterada pela Portaria n.º 281-A/2021, de 3 de dezembro, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 181-A/2021
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 255-A/2021, de 18 de novembro, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional
Resolução do Conselho de Ministros n.º 183-A/2021
Autoriza a despesa com a aquisição de serviços de realização de testes rápidos de antigénio em estabelecimentos de educação e ensino
Segunda alteração à Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril, que define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência
Subdelegação de competências na Secretária de Estado da Educação, Inês Pacheco Ramires Ferreira, com faculdade de subdelegação, para a prática dos atos resultantes da Resolução do Conselho de Ministros n.º 183-A/2021, de 28 de dezembro
Subdelegação de competências no diretor-geral dos Estabelecimentos Escolares, João Miguel dos Santos Gonçalves, de poderes para a prática de todos os atos relativos à aquisição de serviços de realização de testes rápidos de antigénio da área da educação, no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 183-A/2021, de 28 de dezembro
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2022
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 5-A/2022
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional
Altera as medidas relativas ao Certificado Digital COVID da UE
Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2022
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022
Declara a situação de alerta no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Norma nº 015/2020 de 24/07/2020 atualizada a 23/02/2022 - COVID-19: Rastreio de Contactos
Norma nº 019/2020 de 26/10/2020 atualizada a 23/02/2022 - COVID-19: Estratégia Nacional de Testes para SARS-CoV-2
norma-n-0192020-de-26102020-pdf.aspx (dgs.pt)
Procede à quinta alteração à Portaria n.º 255-A/2021, de 18 de novembro, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional
Norma nº 015/2020 de 24/07/2020 atualizada a 03/03/2022 - Rastreio de Contactos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-C/2022
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Orientação nº 003/2022 de 15/03/2022 - COVID-19: Adequação das Medidas de Saúde Pública
orientacao-n-0032022-de-15032022-pdf.aspx (dgs.pt)
Norma nº 002/2022 de 17/03/2022 - COVID-19: Condição pós-COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-F/2022
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Procede à sexta alteração à Portaria n.º 255-A/2021, de 18 de novembro, alterada pelas Portarias n.os 281-A/2021, de 3 de dezembro, 312-A/2021, de 21 de dezembro, 319-A/2021, de 27 de dezembro, 57/2022, de 27 de janeiro, e 105/2022, de 28 de fevereiro, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional
Resolução do Conselho de Ministros n.º 34-A/2022
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-A/2022
Declara a situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-C/2022
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional
Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2022
Prorroga a declaração da situação de alerta no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2022
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Revoga o Despacho n.º 4829-A/2022, de 22 de abril, que determina as medidas aplicáveis em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras marítimas e fluviais e define os termos e requisitos do respetivo sistema de verificação, bem como a supervisão do seu funcionamento
Estabelece os requisitos de validade de certificados de vacinação ou recuperação emitidos por países terceiros em condições de reciprocidade
Determina a prorrogação da Portaria n.º 151-B/2022, de 23 de maio, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional
Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2022
Prorroga as ações específicas do Plano 21|23 Escola+
Resolução do Conselho de Ministros n.º 67-A/2022
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 151-B/2022, de 23 de maio, alterada pela Portaria n.º 169/2022, de 4 de julho, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-A/2022
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 151-B/2022, de 23 de maio, alterada pelas Portarias n.os 169/2022, de 4 de julho, e 202/2022, de 3 de agosto, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022
Determina a cessação de vigência de resoluções do Conselho de Ministros publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Estabelece um regime excecional relativo à disponibilização no mercado nacional de testes rápidos de antigénio (TRAg) destinados, pelos seus fabricantes, a serem realizados em amostras da área nasal anterior interna (fossas nasais) enquanto dispositivo para diagnóstico in vitro de autodiagnóstico