Artigo:COVID 19 - Legislação/Informação

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COVID 19 - Legislação/Informação

Orientações às Escolas para a elaboração do Plano de Contingência

DGS - Informação 006/2020

DGS - Orientações 005/2020

Despacho n.º 2875-A/2020 - Diário da República n.º 44/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-03 129843866

Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19

Despacho 3103-A/2020

Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, no âmbito do contágio pelo COVID-19

Despacho 2836-A/2020

Ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção por novo Coronavírus (COVID-19)

Decreto-Lei n.º 10-A/2020 - Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-13130243053

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

Decreto-Lei n.º 10-E/2020 - Diário da República n.º 59/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-24130603009

Cria um regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da doença COVID-19 e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

Declaração de Retificação n.º 11-B/2020 - Diário da República n.º 53/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-16130277366

Retifica o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 52, de 13 de março de 2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020 - Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-13130243054

Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2020 - Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-23130602980

Alarga o diferimento de prestações vincendas no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional ou no Portugal 2020 a todas as empresas, devido à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

Portaria n.º 71-A/2020 - Diário da República n.º 52-A/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-15130273586 (Revogada pelo Decreto-Lei 10-G/2020 de 26/03)

Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial

Declaração de Retificação n.º 11-C/2020 - Diário da República n.º 53/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-16130277367 (Revogada pelo Decreto-Lei 10-G/2020 de 26/03)

Retifica a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, publicada no 1.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 52-A/2020, de 15 de março de 2020

Portaria n.º 76-B/2020 - Diário da República n.º 55/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-18130399779 (Revogada pelo Decreto-Lei 10-G/2020 de 26/03)

Alteração à Portaria n.º 71-A/2020

Despacho n.º 3298-B/2020 - Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-13 130243048

Declaração de situação de alerta em todo o território nacional

Despacho n.º 3301-C/2020 - Diário da República n.º 52-B/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-15 130277341

Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas, incluindo os serviços consulares fora do território nacional, no âmbito do combate ao surto do vírus COVID-19

Despacho n.º 3301-D/2020 - Diário da República n.º 52-B/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-15 130277342

Determina a adoção de medidas adicionais de natureza excecional para fazer face à prevenção e contenção da pandemia COVID-19

Ministério Saúde - COVID 19

Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020 - Diário da República n.º 55/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-18130399862

Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020 - Diário da República n.º 55/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-18130399863

Autorização da declaração do estado de emergência

Lei n.º 1-A/2020 - Diário da República n.º 56/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-19130473088

Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

Decreto n.º 2-A/2020 - Diário da República n.º 57/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-20130473161 (Revogado pelo Decreto nº 2-B/2020 de 02/04)

Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março

Declaração de Retificação n.º 11-D/2020 - Diário da República n.º 57/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-20130531801

Retifica o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, da Presidência do Conselho de Ministros que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 57, 20 de março de 2020

Despacho n.º 3614-D/2020 - Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-23 130600789

Define orientações para os serviços públicos em cumprimento do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, em execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março

Despacho n.º 3614-E/2020 - Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-23 130600790

Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral da Administração Escolar e do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., durante o estado de emergência

Decreto-Lei n.º 10-F/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26130779505

Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Declaração de Retificação n.º 13/2020 - Diário da República n.º 62-A/2020, Série I de 2020-03-28130835103

Retifica o Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, das Finanças, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020

Decreto-Lei n.º 10-G/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26130779506

Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19

Declaração de Retificação n.º 14/2020 - Diário da República n.º 62-A/2020, Série I de 2020-03-28130835104

Retifica o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020

Decreto-Lei n.º 10-J/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26130779509

Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 10-K/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26130779510

Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Portaria n.º 82/2020 - Diário da República n.º 62-B/2020, Série I de 2020-03-29130835147

Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais

Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020 - Diário da República n.º 66/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-02131068115

Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Resolução da Assembleia da República n.º 22-A/2020 - Diário da República n.º 66/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-02131068116

Autorização da renovação do estado de emergência

Decreto n.º 2-B/2020 - Diário da República n.º 66/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-02131068124 (Revogado pelo Decreto nº 2-C/2020 de 17/04)

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Portaria n.º 85-A/2020 - Diário da República n.º 67/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-03131122780

Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID 19, tendo em vista apoiar as instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de solidariedade social, organizações não-governamentais das pessoas com deficiência e equiparadas no funcionamento das respostas sociais

Lei n.º 4-A/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06131193439

Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

Lei n.º 4-B/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06131193440

Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à segunda alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

Lei n.º 4-C/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06131193441

Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19

Decreto-Lei n.º 12-A/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06131193442

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Despacho n.º 4346/2020 - Diário da República n.º 71/2020, Série II de 2020-04-09 131292586

Define os novos prazos de reporte de dados no âmbito do Sistema de Informação da Organização do Estado no contexto de combate à pandemia COVID-19

Lei n.º 5/2020 - Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10131338915

Quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-197

Lei n.º 8/2020 - Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10131338918

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Despacho n.º 4460-A/2020 - Diário da República n.º 72/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-04-13 131348859

Define as orientações no âmbito da eventualidade doença e no âmbito da frequência de ações de formação à distância, bem como os termos em que os trabalhadores da administração central podem exercer funções na administração local e em que os trabalhadores da administração central e da administração local podem exercer funções em instituições particulares de solidariedade social ou outras instituições de apoio às populações mais vulneráveis

Decreto-Lei n.º 14-F/2020 - Diário da República n.º 72/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-13131393157

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 14-G/2020 - Diário da República n.º 72/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-13131393158

Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Portaria n.º 91/2020 - Diário da República n.º 73/2020, Série I de 2020-04-14131393119

Define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência

Circular (DGAE) - Formação Contínua, Avaliação do Desempenho e observação de aulas em tempo de exceção

Portaria n.º 94-A/2020 - Diário da República n.º 75/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-16131593874

Regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social

Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17131908497

Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Decreto n.º 2-C/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17131908499

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Portaria n.º 94-B/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-17131908510

Suspende a verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor

Portaria n.º 97/2020 - Diário da República n.º 76-B/2020, Série I de 2020-04-19131981889

Altera a Portaria n.º 82/2020, de 29 de março, que estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais

Decreto-Lei n.º 18/2020 - Diário da República n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23132332505

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Declaração de Retificação n.º 18-A/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-30132783869

Retifica o Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 76, de 17 de abril de 2020

Decreto n.º 2-D/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30132883343

Regulamenta o estado de emergência e o estado de calamidade para o período entre 1 e 3 de maio de 2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30132883344

Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30132883346

Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19

Decreto-Lei n.º 20/2020 - Diário da República n.º 85-A/2020, Série I de 2020-05-01132883356

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Declaração de Retificação n.º 18-C/2020 - Diário da República n.º 87/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-05133064189

Retifica o Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 85-A, de 1 de maio de 2020

Lei n.º 13/2020 - Diário da República n.º 89/2020, Série I de 2020-05-07133250481

Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020

Decreto-Lei n.º 20-C/2020 - Diário da República n.º 89/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-07133321093

Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Lei n.º 14/2020 - Diário da República n.º 90-A/2020, Série I de 2020-05-09133459190

Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

Despacho n.º 5419-A/2020 - Diário da República n.º 91/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-05-11 133491315

Prorrogação da vigência do Despacho n.º 3614-D/2020, mantendo-se as orientações nele contidas, com as necessárias adaptações decorrentes da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, declarada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril, revogando-se o disposto no n.º 7 e seguintes

Decreto-Lei n.º 20-H/2020 - Diário da República n.º 94/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-05-14133723695

Estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Declaração de Retificação n.º 20/2020 - Diário da República n.º 95/2020, Série I de 2020-05-15133626350

Retifica a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, «Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19»

Despacho n.º 5530/2020 - Diário da República n.º 95/2020, Série II de 2020-05-15 133723388

Determina a realização de testes laboratoriais de diagnóstico da infeção por SARS-CoV-2, pela metodologia RT-PCR, aos profissionais de creches que reiniciem a sua atividade profissional, face à necessidade de minimizar o risco de transmissão da infeção

Despacho n.º 5545-C/2020 - Diário da República n.º 95/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-05-15 133837358

Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos espaços físicos de atendimento e de trabalho na Administração Pública, no âmbito do levantamento das medidas de mitigação da pandemia da doença 

Decreto-Lei n.º 22/2020 - Diário da República n.º 95-A/2020, Série I de 2020-05-16133879987

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020 - Diário da República n.º 95-B/2020, Série I de 2020-05-17133914977

Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Lei n.º 16/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29134762423

Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

Lei n.º 17/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29134762424

Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril

Decreto-Lei n.º 24-A/2020 - Diário da República n.º 105/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-29134889277

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020 - Diário da República n.º 105/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-29134889278

Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Declaração de Retificação n.º 23-A/2020 - Diário da República n.º 109/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-06-04 135170517

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, que prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 105, 29 de maio de 2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020 - Diário da República n.º 110-A/2020, Série I de 2020-06-06135391594

Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social

Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020 - Diário da República n.º 113/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-12135711302

Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 26/2020 - Diário da República n.º 115/2020, Série I de 2020-06-16135844795

Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado

Decreto-Lei n.º 27-B/2020 - Diário da República n.º 118/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-19136260572

Prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-B/2020 - Diário da República n.º 119/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-06-22136365123

Define regras especiais para a Área Metropolitana de Lisboa no âmbito da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, na sua redação atual

Portaria n.º 160/2020 - Diário da República n.º 123/2020, Série I de 2020-06-26136675189

Alarga o prazo de vigência da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social, aprovado através da Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de abril

Decreto-Lei n.º 28-B/2020 - Diário da República n.º 123/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-26136788887

Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020 - Diário da República n.º 123/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-26136788888

Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Lei n.º 20/2020 - Diário da República n.º 126/2020, Série I de 2020-07-01136990466

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Portaria n.º 170-A/2020 - Diário da República n.º 134/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-13137809012

Regulamenta o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020 - Diário da República n.º 135/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-14137956081

Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 37/2020 - Diário da República n.º 136/2020, Série I de 2020-07-15137939969

Estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

Declaração de Retificação n.º 25-A/2020 - Diário da República n.º 136/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-15138054861

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho, que declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, 2.º suplemento, de 14 de julho de 2020

Decreto-Lei n.º 37-A/2020 - Diário da República n.º 136/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-15138054866

Altera o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade

Decreto-Lei n.º 39-A/2020 - Diário da República n.º 137/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-16138217278

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-D/2020 - Diário da República n.º 139/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-20138461849

Estabelece medidas excecionais e temporárias para a organização do ano letivo 2020/2021, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-E/2020 - Diário da República n.º 139/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-20138461850

Autoriza a realização da despesa com a aquisição de computadores, conectividade e serviços conexos, para disponibilização às escolas públicas

Lei n.º 27-A/2020 - Diário da República n.º 143/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-24 138762310

Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de diversos diplomas

DGS - Orientações 025/2020

Portaria n.º 178/2020 - Diário da República n.º 145/2020, Série I de 2020-07-28138963711

Estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social +

Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020 - Diário da República n.º 148/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-31139207969

Declara a situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Portaria n.º 193/2020 - Diário da República n.º 154/2020, Série I de 2020-08-10139918081

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia causada pela doença COVID-19 no âmbito dos apoios financeiros atribuídos às associações de jovens no ano de 2020

Lei n.º 31/2020 - Diário da República n.º 155/2020, Série I de 2020-08-11140013516

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Resolução da Assembleia da República n.º 73/2020 - Diário da República n.º 157/2020, Série I de 2020-08-13140210520

Recomenda ao Governo que adote medidas excecionais relativas ao pagamento de creches e jardins de infância, no contexto do combate à crise provocada pela COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2020 - Diário da República n.º 158/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-08-14140346324

Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 58-A/2020 - Diário da República n.º 158/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-08-14140431112

Clarifica as medidas excecionais e temporárias no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

Decreto-Lei n.º 58-B/2020 - Diário da República n.º 158/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-08-14140431113

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Lei n.º 45/2020 - Diário da República n.º 162/2020, Série I de 2020-08-20140631236

Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril

Resolução do Conselho de Ministros n.º 68-A/2020 - Diário da República n.º 168/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-08-28141469892

Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Orientações para a realização em regime presencial das aulas práticas de Educação Física

Documento orientador sobre a realização, em regime presencial, das aulas práticas de Educação Física para 2020/2021

Despacho n.º 8553-A/2020 - Diário da República n.º 173/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-09-04 142124837

Prevê a possibilidade de aplicação de medidas de apoio educativas aos alunos que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, devam ser considerados doentes de risco e que se encontrem impossibilitados de assistir às atividades letivas e formativas presenciais em contexto de grupo ou turma.

Referencial Escolas 2020 Controlo da transmissão CODVID-19 em contexto escolar

Indicações às escolas sobre controlo da transmissão CODVID-19 em contexto escolar

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020
Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 68/2020 - Diário da República n.º 180/2020, Série I de 2020-09-15142870335
Estabelece a possibilidade de prorrogação dos contratos a termo resolutivo celebrados com pessoal não docente das escolas da rede pública do Ministério da Educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Despacho n.º 8998-C/2020 - Diário da República n.º 183/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-09-18 143189715
Economia e Transição Digital - Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital.
Fixa a interpretação dos princípios e orientações aplicáveis à realização de eventos corporativos, nos termos e para os efeitos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro

Despacho n.º 8998-D/2020 - Diário da República n.º 183/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-09-18 143189716

Economia e Transição Digital - Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital
Fixa a interpretação das regras relativas aos horários de funcionamento dos estabelecimentos, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2020 - Diário da República n.º 190/2020, Série I de 2020-09-29144010961

Prorroga a declaração da situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 78-A/2020 - Diário da República n.º 190/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-29144010968

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Lei n.º 58-A/2020 - Diário da República n.º 191/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-30144273514

Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

Decreto-Lei n.º 79-A/2020 - Diário da República n.º 192/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-01144272529

Estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais

Declaração de Retificação n.º 39/2020 - Diário da República n.º 198/2020, Série I de 2020-10-12145132198

Declaração de retificação à Lei n.º 45/2020, de 20 de agosto, que «Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril»

Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2020 - Diário da República n.º 200/2020, Série I de 2020-10-14145359681

Define orientações e recomendações relativas à organização do trabalho na Administração Pública no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2020 - Diário da República n.º 200/2020, Série I de 2020-10-14145359682

Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos serviços públicos de atendimento aos cidadãos e empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020 - Diário da República n.º 200/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-14145440403

Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Norma nº 004/2020 de 23/03/2020 atualizada a 14/10/2020

Fase de mitigação - Abordagem do Doente com Suspeita ou Infeção por SARS-CoV-2

Portaria n.º 250-B/2020 - Diário da República n.º 207/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-10-23 146241054

Portaria que regulamenta as condições e os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário de proteção social para trabalhadores em situação de desproteção económica e social e que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social

Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020 - Diário da República n.º 208/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-26146435548

Determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020

Decreto n.º 7-A/2020 - Diário da República n.º 208/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-10-26146606574

Declara o luto nacional no dia 2 de novembro de 2020 e presta homenagem a todos os falecidos, em especial às vítimas da pandemia da doença COVID-19

Lei n.º 62-A/2020 - Diário da República n.º 209/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-10-27146435561

Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos

Declaração de Retificação n.º 40-B/2020 - Diário da República n.º 209/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-10-27146805480

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020, de 26 de outubro, que determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020 - Diário da República n.º 213/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-02147412974

Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 94-A/2020 - Diário da República n.º 214/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-03147533155

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 95/2020 - Diário da República n.º 215/2020, Série I de 2020-11-04147533137

Procede à adequação da fórmula de cálculo do subsídio de desemprego nas situações de redução do prazo de garantia e determina a suspensão temporária do dever de exclusividade

Declaração de Retificação n.º 43/2020 - Diário da República n.º 216/2020, Série I de 2020-11-05147664203

Retifica a Portaria n.º 250-B/2020, de 23 de outubro, que regulamenta as condições e os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário de proteção social para trabalhadores em situação de desproteção económica e social e que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social

Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020 - Diário da República n.º 217/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-06147933283

Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Resolução da Assembleia da República n.º 83-A/2020 - Diário da República n.º 217/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-06147933284

Autorização da declaração do estado de emergência

Decreto n.º 8/2020 - Diário da República n.º 217-A/2020, Série I de 2020-11-08147968348

Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Norma nº 020/2020 de 09/11/2020

Definição de Caso de COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-B/2020 - Diário da República n.º 221/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-11-12148444017

Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 98/2020 - Diário da República n.º 225/2020, Série I de 2020-11-18148853501

Procede à alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho

Despacho n.º 11418-A/2020 - Diário da República n.º 225/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-11-18 148963929

Determina a operacionalização do reforço da capacidade de rastreio das autoridades e serviços de saúde pública para realização de inquéritos epidemiológicos, para rastreio de contactos de doentes com COVID-19 e seguimento de pessoas em vigilância ativa

Portaria n.º 269/2020 - Diário da República n.º 226/2020, Série I de 2020-11-19148963300

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 178/2020, de 28 de julho, que estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social +

Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020 - Diário da República n.º 227/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-20149106929

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Decreto n.º 9/2020 - Diário da República n.º 227-A/2020, Série I de 2020-11-21149103950

Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Decreto-Lei n.º 99/2020 - Diário da República n.º 227-B/2020, Série I de 2020-11-22149220108

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Declaração de Retificação n.º 47/2020 - Diário da República n.º 227-B/2020, Série I de 2020-11-22149220109

Retifica o Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Declaração de Retificação n.º 47-B/2020 - Diário da República n.º 229/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-11-24149595359

Segunda retificação ao Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Decreto-Lei n.º 101-A/2020 - Diário da República n.º 232/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-11-27149971740

Altera o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial e clarifica o regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família

Despacho n.º 11790-A/2020 - Diário da República n.º 232/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-11-27 149971232

Determina a operacionalização do reforço da capacidade de rastreio das autoridades e serviços de saúde pública para a realização de inquéritos epidemiológicos, rastreio de contactos de doentes com COVID-19 e seguimento de pessoas em vigilância ativa, através da mobilização de docentes com ausência de componente letiva

Decreto do Presidente da República n.º 61-A/2020 - Diário da República n.º 236/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-04150509281

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Decreto n.º 11/2020 - Diário da República n.º 236-A/2020, Série I de 2020-12-06150509308

Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Portaria n.º 281/2020 - Diário da República n.º 238/2020, Série I de 2020-12-09150509335

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 160/2020, de 26 de junho, que alarga o prazo de vigência e o âmbito de aplicação da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social

Decreto-Lei n.º 103-A/2020 - Diário da República n.º 242/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-15151194544

Altera o regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto do Presidente da República n.º 66-A/2020 - Diário da República n.º 244/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-17151557411

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Decreto n.º 11-A/2020 - Diário da República n.º 246/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-21151904698

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Decreto n.º 11-A/2020 - Diário da República n.º 246/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-21151904698

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Portaria n.º 298-B/2020 - Diário da República n.º 248/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-23152197945

Procede à criação e estabelece a implementação do Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19 (PNV COVID-19) através do Serviço Nacional de Saúde (SNS)

Lei n.º 75-A/2020 - Diário da República n.º 252/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-12-30152639820

Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril

Decreto-Lei n.º 106-A/2020 - Diário da República n.º 252/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-12-30152639821

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 107/2020 - Diário da República n.º 253/2020, Série I de 2020-12-31152639802

Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Lei n.º 75-D/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-31152637736

Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro

Decreto do Presidente da República n.º 6-A/2021 - Diário da República n.º 3/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-06153138220

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Declaração de Retificação n.º 1/2021 - Diário da República n.º 4/2021, Série I de 2021-01-07153138208

Retifica a Portaria n.º 269/2020, de 19 de novembro, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 178/2020, de 28 de julho, que estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social +

Decreto n.º 2-A/2021 - Diário da República n.º 4/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-07153341303

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021 - Diário da República n.º 8/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-13153917314

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Resolução da Assembleia da República n.º 1-B/2021 - Diário da República n.º 8/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-13153917315

Modificação da declaração do estado de emergência e autorização da sua renovação

Decreto-Lei n.º 6-A/2021 - Diário da República n.º 9/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-14153959842

Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e agrava a contraordenação relativa ao teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência

Decreto n.º 3-A/2021 - Diário da República n.º 9/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-14153959843

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Decreto-Lei n.º 6-C/2021 - Diário da República n.º 10/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-15154202310

Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial

Decreto-Lei n.º 6-E/2021 - Diário da República n.º 10/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-15154361179

Estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência

Decreto n.º 3-B/2021 - Diário da República n.º 12/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-19154483156

Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Decreto-Lei n.º 8-A/2021 - Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22154946851

Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e procede à qualificação contraordenacional dos deveres impostos pelo estado de emergência

Decreto-Lei n.º 8-B/2021 - Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22154946852

Estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais

Decreto n.º 3-C/2021 - Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22154946853

Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Portaria n.º 19-A/2021 - Diário da República n.º 16/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-25155273784

Regulamenta os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, criado com o objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19

Orientação Conjunta DGEstE/DGS de 20/01/2021 - Campanha de rastreio com testes laboratoriais para SARS-CoV-2 na comunidade escolar 

norma-n-0212020-de-23122020-pdf.aspx (dgs.pt)

Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2021 - Diário da República n.º 19/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-28155737377

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Decreto n.º 3-D/2021 - Diário da República n.º 20/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-29155739190

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Despacho n.º 1242-A/2021 - Diário da República n.º 20/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-01-29 155732587

Aprova o regime de apoios aos formandos e participantes das medidas ativas de emprego e reabilitação profissional que se encontrem temporariamente impedidos de frequentar as ações de formação ou as atividades previstas nos projetos, bem como outras medidas referentes à intervenção do IEFP, I. P

Portaria n.º 25-A/2021 - Diário da República n.º 20/2021, 3º Suplemento, Série I de 2021-01-29155903273

Estabelece os serviços relevantes para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais

Lei n.º 4-B/2021 - Diário da República n.º 21/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-01156125156

Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

Resolução da Assembleia da República n.º 31/2021 - Diário da República n.º 22/2021, Série I de 2021-02-02155939063

Recomenda ao Governo que divulgue informação sobre a COVID-19 em contexto escolar e desenvolva um programa de rastreio

Portaria n.º 26-A/2021 - Diário da República n.º 22/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-02156252085

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril, que define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência

Resolução da Assembleia da República n.º 41/2021 - Diário da República n.º 23/2021, Série I de 2021-02-03156252146

Recomenda ao Governo a disponibilização de testes COVID-19 gratuitos a professores, trabalhadores não docentes e alunos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 8-B/2021 - Diário da República n.º 24/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-04156546158

Autoriza a realização da despesa com a aquisição de computadores e conectividade

Decreto-Lei n.º 10-B/2021 - Diário da República n.º 24/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-04156546167

Estabelece medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, para 2021

Portaria n.º 28/2021 - Diário da República n.º 26/2021, Série I de 2021-02-08156720778

Determina as medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinadas ao setor social e solidário

Norma nº 015/2020 de 24/07/2020 atualizada a 11/02/2021 - COVID-19: Rastreio de Contactos

Norma nº 019/2020 de 26/10/2020 atualizada a 11/02/2021 - COVID-19 : Estratégia Nacional de Testes para SARS-CoV-2

Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021 - Diário da República n.º 29/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-11157236766

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Despacho n.º 1689-A/2021 - Diário da República n.º 30/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-02-12 157360559

Altera o calendário de funcionamento das atividades educativas e letivas dos estabelecimentos de ensino e o calendário das provas e exames, aprovados pelo Despacho n.º 6906-B/2020, de 2 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, 2.º suplemento, de 3 de julho de 2020

Decreto n.º 3-E/2021 - Diário da República n.º 30/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-12157397591

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Decreto-Lei n.º 14-B/2021158054819

Alarga o apoio excecional à família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais

Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021158368125

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Decreto n.º 3-F/2021158507655

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 16-A/2021158991641

Autoriza a despesa com a aquisição de serviços de realização de testes rápidos de antigénio em estabelecimentos de ensino públicos e em respostas sociais de apoio à infância do setor social e solidário

orientacao-conjunta-dgesteissipdgs-de-070320211.aspx

Orientação Conjunta DGEstE/ISS,IP/DGS de 07/03/2021 - Programa de rastreios laboratoriais para SARS-CoV-2 nas creches e estabelecimentos de educação e ensino

Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2021159304330

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Decreto n.º 4/2021159432418

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021159432419

Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19

Vacina-contra-a-covid-19--astrazeneca-esclarecimento-conjunto-direcao-geral-da-saude-infarmed-ip-e-task-force-pdf.aspx (dgs.pt)

Vacina contra a COVID-19 – AstraZeneca - Esclarecimento conjunto Direção-Geral da Saúde, INFARMED, I.P. e task-force - Atualização 15 de março.

Decreto-Lei n.º 22-A/2021159707135

Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 22-D/2021159869158

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 na área da educação

Declaração de Retificação n.º 9-B/2021160149403

Retifica o Decreto n.º 4/2021, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado do Diário da República, 1.ª série, n.º 50-A, de 13 de março de 2021

Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021160316741

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Decreto n.º 5/2021160422311

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Decreto-Lei n.º 25-A/2021160534623

Prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais

Resolução da Assembleia da República n.º 103/2021160686621

Recomenda ao Governo a reabertura das escolas em segurança

Resolução da Assembleia da República n.º 104/2021160686622

Recomenda ao Governo que assegure o fornecimento de refeições escolares aos alunos beneficiários da ação social escolar através da rede de escolas do 1.º ciclo e jardins de infância

Resolução da Assembleia da República n.º 106/2021160686624

Recomenda ao Governo que assegure medidas de educação inclusiva em estado de emergência

Resolução da Assembleia da República n.º 108/2021160686626

Recomenda ao Governo que garanta condições para o ensino misto e não presencial, utilizando recursos do plano para a transição digital

Decreto n.º 6/2021160801889

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Lei n.º 13-A/2021160772362

Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro

Lei n.º 14/2021160893668

Regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para os doentes oncológicos

Lei n.º 15/2021160994171

Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência

Lei n.º 16/2021160994172

Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro, que estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais

Decreto-Lei n.º 26-B/2021161351312

Define a natureza dos apoios sociais de resposta à pandemia da doença COVID-19

Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2021161433529

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Decreto n.º 6-A/2021161521806

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Decreto n.º 7/2021161663896

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Declaração de Retificação n.º 12-A/2021161904536

Retifica o Decreto n.º 7/2021, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 74-A, de 17 de abril de 2021

Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021162570903

Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-C/2021162939983

Altera as medidas aplicáveis a determinados concelhos no âmbito da situação de calamidade

Resolução do Conselho de Ministros n.º 59-B/2021163442517

Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Despacho n.º 5110-A/2021 163728501

Aprova o modelo de atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM) que deve ser emitido nos termos da Lei n.º 14/2021, de 6 de abril

Lei n.º 31-A/2021163994107

Permite a realização de exames nacionais de melhoria de nota no ensino secundário e estabelece um processo de inscrição extraordinário, alterando o Decreto-Lei n.º 10-B/2021, de 4 de fevereiro

Despacho Normativo n.º 14-A/2021 164167283

Procede à regulamentação da realização de exames finais nacionais para melhoria de nota da classificação final da disciplina apenas para efeitos de acesso ao ensino superior e à definição do respetivo processo extraordinário de inscrição

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2021164712103

Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-B/2021164712104

Prossegue a estratégia do levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021164955319

Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Lei n.º 36-A/2021165095962

Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro

Declaração de Retificação n.º 18-A/2021165129405

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 9 de junho, que altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 53-A/2021165228627

Altera diversas medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 76-A/2021165373331

Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade

Declaração de Retificação n.º 18-B/2021165459125

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-B/2021, de 4 de junho, que prossegue a estratégia do levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 77-A/2021165797150

Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade

Decreto-Lei n.º 54-A/2021165865578

Executa na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2021/953, relativo ao Certificado Digital COVID da EU

Portaria n.º 138-B/2021166158054

Estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional

Resolução do Conselho de Ministros n.º 86-A/2021166302778

Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade

Decreto-Lei n.º 56-A/2021166579339

Prorroga medidas extraordinárias de apoio aos trabalhadores e às empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 56-B/2021166660387

Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda e estabelece a garantia de fornecimento de serviços essenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 56-C/2021166981177
Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta

Resolução do Conselho de Ministros n.º 91-A/2021166981178
Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade

Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2021167491776

Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade

Declaração de Retificação n.º 24-A/2021167651695

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2021, de 15 de julho, que altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-A/2021168184705

Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade

Portaria n.º 164-A/2021168561714

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 138-B/2021, de 30 de junho, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de Testes Rápidos de Antigénio (TRAg) de uso profissional

Lei n.º 50/2021168697985

Prorroga as moratórias bancárias, alterando o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março

Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2021168788654

Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Despacho n.º 7577-A/2021 168788658

Define os indicadores relativos à avaliação de risco e monitorização da pandemia de COVID-19 em função dos quais podem ser aplicáveis as medidas previstas nos artigos 35.º e 36.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2021, de 30 de julho

Decreto-Lei n.º 70-A/2021169269295

Estabelece as regras de garantia de fornecimento de serviços essenciais

Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021169994191

Declara a situação de contingência no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Declaração de Retificação n.º 28-A/2021170419494

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021, de 20 de agosto, que declara a situação de contingência no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Portaria n.º 182/2021170514956

Determina a prorrogação da Portaria n.º 138-B/2021, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional

Referencial Escolas 2021-2022 / Controlo da Transmissão de COVID 19 em contexto escolar

Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2021170649062

Autoriza a despesa com a aquisição de serviços de realização de testes rápidos de antigénio em estabelecimentos de educação e ensino

Medidas de Prevenção e Controlo em Creches, Creches familiares e Ama

Orientação: Utilização de Máscaras