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Decreto-Lei n.º 15/2025 de 17/03

Altera os regimes de gestão e recrutamento do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de técnicos especializados para formação, de recuperação do tempo de serviço dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário e o do concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente e que cria o apoio extraordinário e temporário à deslocação para docentes, alterando os Decretos-Leis n.os 32-A/2023, de 8 de maio, 48-B/2024, de 25 de julho, e 57-A/2024, de 13 de setembro.

Trabalho e Segurança Social em marcha à ré - Carvalho da Silva, publicado no JN em 03/01/2015

O trabalho e os seus direitos são parte indispensável de um processo de desenvolvimento económico e político numa sociedade democrática. Não há justiça social sem dignidade humana em ação, concretizada todos os dias na vida concreta de cada cidadão, das famílias, do coletivo da sociedade. Por outro lado, um sistema de proteção social...