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Decreto-Lei 10/2016, de 08/03

Repõe o regime transitório de acesso à pensão antecipada de velhice a beneficiários com, pelo menos, 60 ou mais anos de idade e, pelo menos, 40 anos de carreira contributiva, pelo período necessário à reavaliação do regime de flexibilização, e prevê o direito de audição prévia do beneficiário.

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Concursos: aceitação da colocação na plataforma eletrónica até 3ª feira

Foram hoje, dia 25 de agosto, publicadas as listas de colocação dos docentes candidatos à Mobilidade Interna e à Contratação Inicial. A aceitação da colocação na Plataforma eletrónica SIGRHE é obrigatória e, de acordo com o ponto 7 da Nota informativa da DGAE, decorre no prazo de 48 horas “correspondentes aos dias úteis seguintes à publicitação da lista de colocação”, isto é, até 3ª feira, dia 29 de agosto inclusive.

Em caso de dúvidas ou dificuldades contacta o SPGL.

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Em Vila Real, a FENPROF dirigiu a sua mensagem ao Presidente da República e à Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública

Na concentração realizada no dia 29 de novembro, por ocasião do Congresso da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, em Vila Real, o Secretário-geral da FENPROF transmitiu à ministra Alexandra Leitão e ao Presidente da República as suas profundas preocupações com o processo de Municipalização. Ler mais 
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021 de 01/07

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 112.º, n.º 1, alínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, na parte que se refere aos trabalhadores que «estejam à procura do primeiro emprego», quando aplicável a trabalhadores que anteriormente tenham sido contratados, com termo, por um período igual ou superior a 90 dias, por outro(s) empregador(es); não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 112.º, n.º 1, alínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação do diploma referido na antecedente alínea, na parte remanescente; não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 142.º, n.os 1 e 2, do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, e não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 502.º, n.º 1, alínea b), subalínea ii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro

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Imoral: 5 despejos por dia

A Antena 1 tem vindo a destacar uma notícia do DN e do JN de hoje (30 de outubro): até ao momento, 1500 famílias foram despejadas de suas casas durante este ano. Causas apontadas: baixos salários (mais baixos do que no momento em que fizeram os seus contratos de arrendamento ou de compra com os bancos) e aumento das rendas e desemprego. Ler mais

António Avelãs

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Ainda há tanto por fazer!

“Ensino Básico: Quatro em cada cinco alunos mais carenciados têm insucesso escolar”, refere a capa do DN, de hoje. No interior pode ler-se que “(…) Apenas 22% dos alunos do escalão A têm percursos de sucesso, subindo estes para os 35% entre os abrangidos pelo escalão B e para os 54% entre quem não beneficia destes apoios sociais”.

Relativamente ao ensino secundário, as percentagens são de, respetivamente, 28%, 35% e 44% em função do nível da ação social.

Embora as estatísticas demonstrem que os resultados dos alunos mais pobres tèm vindo a melhorar, essa evolução faz-se muito de-va-ga-ri-nho.

Ainda há tanto por fazer!

M. Micaelo

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27 de novembro - concentração junto à A.R.

No dia da aprovação final do Orçamento de Estado, a 27 de novembro, a CGTP promove uma concentração junto à Assembleia da República. A administração pública, incluindo os professores, realizam uma pré-concentração a ter lugar no Jardim da Estrela, em Lisboa, às 10h. NÃO AO AUMENTO DO IRS PELA DEFESA DAS FUNÇÕES SOCIAIS DO ESTADO CONTRA A AUSTERIDADE E A RECESSÃO ACABAR COM A POLÍTICA DE DIREITA