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Despacho n.º 14711/2014 de 04/12

Despacho n.º 14711/2014 - Diário da República n.º 235/2014, Série II de 2014-12-0461334501

Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar

Determina o reconhecimento da Escola Portuguesa de São Tomé, entidade de iniciativa privada de natureza cooperativa, como entidade devidamente habilitada a exercer a lecionação

Parentalidade

 . proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes;
 . pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez quando for realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez;. criação da comissão especializada permanente interdisciplinar para a natalidade;
 . alteração à lei sobre exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez - proteção da maternidade e da paternidade;
 . Alteração ao Código Civil -modifica regime de exercício das responsabilidades parentais.