Decreto-Lei n.º 56/2022 de 19/08
Reforça o abono de família e altera os respetivos escalões de acesso
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Reforça o abono de família e altera os respetivos escalões de acesso
Procede à alteração do regime jurídico das autarquias locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais
Regulamenta o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência
Recomenda ao Governo o reforço de formação em educação especial ao longo do percurso da docência
Atualiza o regime jurídico do título académico de agregado
Cria o Polo do Lubango da Escola Portuguesa de Luanda, Centro de Ensino e Língua Portuguesa
Aprova o novo plano de recuperação de aprendizagem «Aprender Mais Agora».
Realizaram-se durante o mês de novembro, duas sessões de esclarecimento, no Instituto de Educação e na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da UNL, destinadas a futuros docentes, com o objetivo de os elucidar sobre questões práticas relacionadas com o Estatuto da Carreira Docente, concursos, horários de trabalho, habilitação profissional, assim como sobre contratos coletivos de trabalho no ensino privado e social. Nas sessões divulgou-se o SPGL, e a sua ação sindical, assim como os diferentes serviços de apoio a sócios.
Divulga o parecer sobre a alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.
Recomenda ao Governo que elimine a precariedade laboral e promova o acesso à profissionalização em serviço dos docentes.
Delfim Miranda, o professor, o criador de marionetas, o contador de histórias, faleceu esta quinta feira, 4 de setembro. Além de um excelente professor, foi figura marcante na animação e dinamização do Espaço ABC (Espaço António Borges Coelho) na sede do nosso sindicato, onde nos deliciou com os bonecos e marionetas que criava e manipulava, artes através das quais nos fazia viver histórias divertidas mas também significativas nos valores que transmitiam. A direção do SPGL apresenta condolências aos seus familiares e amigos. O corpo do Delfim será depositado na igreja de Santo Condestável na sexta-feira pelas 16 horas e cremado no cemitério de Carnide pelas 12 horas de sábado.
Está disponível no SIGRHE o pedido de apoio extraordinário à deslocação.
Quem pode pedir?
Aprova o Plano de Ação da Estratégia Única dos Direitos das Crianças e Jovens 2025-2030.
Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Altera o valor da base remuneratória e atualiza os valores das remunerações da Administração Pública.
Altera o Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens, aprovado pela Lei n.º 13/2006, de 17 de abril.
Emitente: Assembleia da República
Considerando que:
1. Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2020, de 25 e junho, o Governo resolveu fixar prazos para a conclusão dos procedimentos referentes ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários da Administração Pública (PREVPAP). Ler mais