Lei n.º 4/2020 de 31/03
Quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023
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Quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023
Orçamento do Estado para 2021
Lei das Grandes Opções para 2021-2023
Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2021
Regulamenta as condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívida de contribuições e quotizações
prazo para reclamação até 4/6/2021
Aprova o Plano 21|23 Escola+, plano integrado para a recuperação das aprendizagens
Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2021-2022
Prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Promoção do Sucesso Escolar
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2022
Transferência de competências para os órgãos municipais e as entidades intermunicipais do domínio da educação
Aprova o programa de investimento público em investigação e desenvolvimento para 2021-2030
Altera o regime jurídico dos estabelecimentos de apoio social e estabelece a comunicação prévia para o funcionamento das respostas sociais
Torna pública a lista nominativa dos membros do conselho das escolas para 2022-2025
Estabelece o modelo de governança interserviços da Educação para a execução do Investimento REC06-i01 do Plano de Recuperação e Resiliência
Retificação à Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, «Orçamento do Estado para 2022»