Um Orçamento que perpetua injustiças

Tiago Cunha
| Economista CGTP-IN | 

O Orçamento do Estado para 2025 (OE25) não responde às necessidades de desenvolvimento do país, aos problemas dos trabalhadores, nem tão pouco inverte a degradação dos serviços públicos e funções sociais do Estado.

Um Orçamento que não serve à maioria, amarrado à política de anteriores governos, às imposições da União Europeia (reforçadas no quadro das alterações à chamada governação económica) e, no fundamental, comprometido e promotor dos interesses dos grandes grupos económicos e financeiros que dominam a economia.

Décadas de uma política de desinvestimento nos sectores produtivos e na produção nacional têm sequência no OE25, com o investimento público totalmente dependente dos fundos europeus, nomeadamente do PRR que, desta forma, em vez de se somarem ao investimento, o substituem. 

A degradação dos equipamentos nas escolas e nos hospitais, nos equipamentos culturais e desportivos, resulta, também, desta opção por deixar degradar o bem público, por adiar investimento em nome das “contas certas”.

Para os trabalhadores, depois de décadas a perder poder de compra, prevê-se uma actualização que, nuns casos está longe de compensar uma ínfima parte que seja desta degradação e, para outros, representa mesmo o continuar da desvalorização salarial. As consequências são hoje incontornáveis. Trabalhar na Administração Pública, outrora sector que atraia pelas condições e remunerações, deixou de ser atractivo e não há hoje área da intervenção do Estado que não esteja carente de profissionais, com os que aí trabalham a fazê-lo com crescentes sacrifícios e com o brio de quem defende as conquistas que representam as funções que desempenham.

Como agravante, o OE25 é o primeiro que se insere nas novas regras impostas pela União Europeia, que reforçam a pressão para a redução da despesa pública e que terão efeitos não só no actual Orçamento, mas em todos os que serão apresentados até 2028.

Mas nem tudo são aspectos negativos. O OE25 é generoso para os detentores das grandes empresas com uma descida no IRC que irá representar uma poupança superior a 400 milhões de euros, ou benefícios fiscais em sede de IRC superiores a 1,8 mil milhões de euros, ou, ainda e entre muitas outras, para os proprietários das empresas que fizeram parcerias público-privadas e têm inscritos mais de 1,5 mil milhões de euros para assegurar as suas rentabilidades. Isto, quando é sabido que menos de 1% das empresas é responsável por mais de metade da receita do IRC e que são estas as que absorvem a maioria dos benefícios fiscais. No fundo, as medidas ao nível da fiscalidade, são sintomáticas da protecção e promoção dos interesses do grande capital, nos quais se destacam os 19 grupos que têm 32 milhões de euros de lucros diários⁽¹⁾.

A política do governo não se esgota no Orçamento, mas o OE25 é sintomático da opção por uma política que agrava as injustiças.

Envolvido numa ampla campanha ideológica que procura esconder que por trás das “contas certas” está uma factura cada maior que as futuras gerações terão de pagar (a crescente degradação dos equipamentos exige um esforço exponencial para serem recuperados), ou que o ataque às condições de trabalho e consequente degradação dos serviços públicos serve para promover a transformação de direitos sociais em negócios, o esclarecimento, mobilização, união e luta dos trabalhadores ganha uma importância acrescida para a construção de um novo e diferente futuro.

(1)Ver, a este propósito, o documento “Prioridades da política reivindicativa para 2025” da CGTP-IN

Texto original publicado no Escola/Informação Digital n.º 44 | novembro/dezembro 2024