Tribunal admite providência cautelar do SPGL sobre regulamento de contratação da ULO

Vimos informar que a providência cautelar interposta pelo Sindicato dos Professores da Grande Lisboa (SPGL), afeto à FENPROF, contra o Regulamento de Recrutamento, Seleção e Contratação de Pessoal Docente Especialmente Contratado da Universidade de Leiria e Oeste (ULO), elaborado e publicitado pela Presidência do Instituto Politécnico de Leiria (IPLeiria), foi admitida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, que determinou a citação da Universidade.

Com a citação da Universidade produz-se o efeito previsto na lei, ficando a ULO impedida, nesta fase, de iniciar ou prosseguir a aplicação do referido regulamento, sem prejuízo dos mecanismos excecionais previstos legalmente. Não se trata ainda de uma decisão final sobre a providência, mas é um primeiro resultado muito importante da intervenção sindical na defesa dos direitos dos docentes e investigadores.

Desde o início deste processo, o SPGL e o SPRC, também afeto à FENPROF, têm defendido que a negociação coletiva não é uma formalidade que possa ser contornada. Uma consulta pública não substitui a negociação sindical e não é aceitável decidir primeiro e “negociar” depois, sobretudo quando estão em causa vínculos, remunerações, tempo de trabalho ou outras condições de contratação, e a transformação de uma instituição politécnica numa instituição universitária, com umas unidades orgânicas de ensino universitário e outras de ensino politécnico. Foi por isso que contestámos o procedimento seguido, auscultámos os docentes e investigadores, realizámos plenários, apresentámos uma pronúncia fundamentada e, perante a aprovação do regulamento pela Presidência do IPLeiria sem o devido processo negocial, recorremos aos tribunais. Mas as nossas preocupações são mais amplas!

A ULO está a tomar decisões estruturantes num período de instalação em que uma parte significativa das estruturas de governo e decisão é nomeada e não eleita. Um regime transitório pode justificar soluções excecionais, mas não pode significar que a participação democrática fique em suspenso. Os docentes e investigadores têm de poder participar efetiva e ativamente na construção da nova Universidade. Isso exige informação atempada, transparência, discussão antes de as decisões estarem tomadas e mecanismos reais de participação e escrutínio. Os grupos de trabalho e outros processos de auscultação são importantes, mas não podem substituir uma participação democrática efetiva.

Também no plano político continuamos a intervir. A FENPROF desenvolveu contactos junto dos grupos parlamentares da Assembleia da República que contribuíram para que fosse requerida a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 135/2026, que criou a ULO. Está igualmente prevista uma reunião na Presidência da República, onde voltaremos a discutir as preocupações dos docentes e investigadores com as consequências do processo de criação da ULO que decorreu em surdina.

Este resultado judicial não encerra, portanto, a nossa intervenção. Mostra que vale a pena agir e que é necessário continuar e aumentar a mobilização.

Os colegas que, desde a entrada em funcionamento da ULO, tenham celebrado contratos, renovações ou aditamentos, ou tenham visto alteradas as suas condições de contratação e considerem que os seus direitos foram prejudicados, devem contactar o SPGL, fazendo-nos chegar a documentação relevante.

Em breve convocaremos um novo plenário sindical de docentes e investigadores da ULO, de carreira e convidados, para conhecer os problemas entretanto surgidos, avaliar decisões que possam estar a prejudicar os trabalhadores e discutir coletivamente os próximos passos. A participação de todos será muito importante. Quanto maior for a organização e a mobilização dos docentes e investigadores, maior será a nossa capacidade de exigir uma Universidade democrática, transparente, participada e respeitadora dos direitos de quem nela trabalha.

A intervenção sindical faz diferença. Continuamos na luta.

Junta-te a nós! Sindicaliza-te!

Saudações sindicais,

A Coordenação do Departamento do Ensino Superior e Investigação (DESI) do SPGL