1  - Uma ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM – contra o Ministério da Educação e o Ministério das Finanças e Administração Pública sobre os cortes salariais impostos desde 1 de Janeiro de 2011 aos docentes do ensino público que auferem remunerações a partir dos 1500 euros mensais.

Tendo sido indeferido o procedimento cautelar sem contudo ter sido julgada a acção principal, a Direcção do SPGL dando cumprimento a uma decisão anteriormente assumida pelos sindicatos membros da FENPROF, prossegue com o processo para o Tribunal competente, entregando a acção amanhã dia 7 de Junho.

 2 - Uma ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM – contra o Ministério da Educação sobre as ultrapassagens na progressão na carreira impostas pelo ECD aos docentes posicionados no índice 245 com 5 ou mais anos de serviço nesse índice à data da entrada em vigor do DL nº 75/2010 de 23 de Junho.

Na verdade, em consequência de novo congelamento das progressões na carreira os docentes acima mencionados permanecem no índice 245 até que ocorra o descongelamento da contagem do tempo de serviço para completarem os 6 anos de permanência no índice 245 necessários à sua progressão ao índice 299.  Foram assim ultrapassados na carreira pelos colegas que, com menos tempo de serviço à data da publicação do ECD, mais de 4 e menos de 5 anos de permanência no índice 245, foram reposicionados de imediato no índice 272.

Em ambas as situações, esgotada a via negocial e a intervenção da provedoria de Justiça para resolver as situações, entendeu a Direcção do sindicato recorrer aos tribunais competentes para intervir na matéria repondo a legalidade e a justiça.