Revisão do Estatuto da Carreira Docente
Exige-se uma negociação séria
António Anes | Vice-Presidente SPGL
O MECI pretende rever o ECD e propôs uma primeira reunião para o dia 21 de outubro.
Importa desde já esclarecer que a FENPROF exigirá uma verdadeira negociação que inverta a postura que o MECI tem seguido nas últimas reuniões de negociação sobre outras matérias, que mais não se tratou de um simulacro de negociação. Num processo negocial sério exigem-se, antes de qualquer reunião, o envio de propostas concretas a negociar às quais a FENPROF contraproporá as suas. Dito isto interessa perguntar: o que se pretende com a revisão do ECD? Se for no sentido necessário e que a profissão exige para ultrapassar o grave problema da falta de professores - a sua valorização, acompanharemos essa intenção dos responsáveis do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI).
Mas o ECD não tem, apenas, a ver com a carreira e a sua estrutura. Tem a ver com muitos outros aspetos que os professores querem ver melhorados e esclarecidos. Exemplifico de uma maneira muito sumária: os direitos e deveres dos profissionais; os horários de trabalho e, de uma vez por todas, a clarificação sobre o que é da componente letiva e da não letiva e, nesta, o que é trabalho individual ou de estabelecimento; a avaliação do desempenho docente; o regime de aposentação que deverá ser específico, atendendo à natureza da profissão e ao desgaste a que os profissionais estão sujeitos; os princípios gerais da formação de professores e os requisitos para acesso à profissão; o ingresso nos quadros e a natureza de cada um deles; as modalidades de mobilidade; o regime de faltas, férias e licenças, entre outros aspetos que definem a profissão de professor / educador.
A revisão do ECD deverá também servir para acabar com as injustíssimas ultrapassagens na carreira verificadas em 2018. Nesse sentido, a FENPROF não deverá tolerar que a transição para a nova carreira sirva, como no passado, para roubar tempo aos professores. Exigirá que o critério a adotar seja o da contagem integral do tempo de serviço, de forma que cada um seja posicionado no escalão correto da carreira. É o que se espera de um ministério que tanto tem criticado a atual situação de carreira dos docentes. Será altura de provar se às palavras correspondem os necessários atos.
Não se tolerará que numa nova estrutura de carreira se perca tempo de serviço e que os professores que não puderam recuperar o tempo de serviço roubado, possam finalmente ser compensados. Não se tolerará também a manutenção das vagas para os escalões intermédios bem como das quotas na avaliação.
O atual ECD, mesmo muito descaracterizado, entre outros momentos, na revisão efetuada no tempo de Mª Lurdes Rodrigues que o piorou muito significativamente, introduzindo alguns dos aspetos mais negativos que referi acima, constitui, ainda assim, a trave mestra da profissão docente. A sua revisão deverá merecer dos professores e dos educadores um acompanhamento muito próximo e um envolvimento total na construção de propostas, no traçar de “linhas vermelhas” e, sempre que necessário, na luta em defesa das propostas que considerem justas e contra uma eventual descaraterização, ainda maior, da profissão que escolheram.
Melhorar, valorizar e clarificar. Sim. Piorar, desvalorizar e confundir. Não.