Reunião no Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social

Informação

(Temas: requalificação, Casa Pia, Misericórdia de Lisboa, IEFP, financiamento das escolas profissionais privadas, caducidade de CCT.)

A reunião iniciou-se com a apresentação das seguintes matérias por parte da FENPROF: Requalificação dos docentes do ISS; Casa Pia de Lisboa, Santa Casa da Misericórdia de Lisboa; IEFP, Financiamento do Ensino profissional privado, contratação coletiva, CCT do EPC e das IPSS.
Quanto à requalificação a FENPROF questionou o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS)tendo em conta que existem casos diferenciados a nível nacional, desde a interposição de providências cautelares com regresso ou não ao posto de trabalho, a colocação em outras categorias profissionais no mesmo local de trabalho de origem ou a colocação noutros espaços em situação de mobilidade e, ainda, docentes que foram colocados no Ministério da Educação por concurso mas que foram obrigados a concorrer numa prioridade que, por força do incumprimento da lei, exigiu a perda do vínculo que detinham. Pela FENPROF foi ainda referido parte do parecer do Provedor de Justiça acerca das irregularidades neste processo.
Em resposta a este assunto anotaram as questões colocadas e ficaram de as encaminhar para os respetivos serviços para ser dada resposta.
A FENPROF reafirmou ser urgente uma resposta pois são preocupantes as situações vividas pelas docentes envolvidas.
Quanto à Casa Pia de Lisboa foi referido o pedido de reunião ao Sr. Ministro pelo SPGL no que respeita à contagem de tempo de serviço relativamente ao ano letivo 2013/2014, devido ao atraso do resultado dos concursos por inoperância da administração, a não decisão sobre o regulamento da avaliação de desempenho que aguarda decisão da SEAP e com validação do ME, bem como o recurso a contratações anuais para necessidades permanentes.
Registaram as questões colocadas e ficaram de as encaminhar para os respetivos serviços para ser dada resposta.
Fomos informados no que respeita à  Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) que ainda não há resposta relativamente ao vínculo  dos docentes a exercerem funções nos equipamentos do ISS, que se encontram ao abrigo do protocolo celebrado  entre a SCML e o ISS até setembro de 2016, configurando uma situação de indefinição para estes docentes.
Sobre o IEFP foi colocada a questão do último concurso de contratação de 870 docentes para desenvolver atividade no âmbito daquele instituto. Questionamos a modalidade de recrutamento ser feita por via da prestação de serviços, vulgo falsos recibos verdes. Foi referido que estes docentes têm um horário semanal de 30 horas letivas, afirmando que qualquer outro docente nestas circunstâncias assinaria um contrato de trabalho a termo certo, com um horário semanal de 22horas letivas. Sobre estas questões confrontámos o MTSSS com o programa do atual governo relativamente ao combate à precariedade e entregámos um parecer do Provedor de Justiça sobre as irregularidades ocorridas no concurso de 2013, parte delas mantendo-se no concurso de 2016..
Os representantes do MTSS transmitiram que relativamente ao concurso atual foi opção deste governo não o travar, mas são de opinião que deve existir sempre contratação de serviços (recibos verdes) para uma parte desta formação. Este concurso visa constituir uma bolsa de formação cuja oferta formativa depende de necessidades intermitentes ou transitórias do mercado de trabalho durante os próximos 3 anos.
A FENPROF  insistiu que para a mesma oferta formativa o ME contrata docentes em regime de contrato de trabalho a termo certo, não recorrendo ao expediente de prestação de serviços.
Os representantes do MTSS esclareceram que está em análise a possibilidade de efetuarem outro tipo de contratação para os formadores com habilitação para a docência para ministrar a componente de formação de base, sociocultural e científica. O MTSS manifestou ainda disponibilidade para continuar a discutir estas matérias com a FENPROF.
Ainda sobre outras questões mais técnicas relativamente ao concurso para o período 2016/2018 remeteu a discussão das mesmas para a reunião já agendada com o IEFP para o próximo dia 22.
No que respeita ao financiamento pelo POCH às escolas profissionais privadas que, desde setembro se debatem com sérias dificuldades financeiras uma vez que não recebem qualquer verba desde aquela data o que tem como consequência imediata a existência de muitas situações de docentes com salários em atraso, a FENPROF questionou o ministério sobre a possibilidade de adoção de outros mecanismos que garantam a agilização dos processos de reembolso das verbas do POCH.
Relativamente a isto a representante do ministério afirmou que existem verbas mas que não estão a ser usadas porque o sistema não está a funcionar. O Ministério do Planeamento está empenhado em resolver com urgência esta situação, existe muito dinheiro que não está a ser usado por inoperância. Assumiu que estão a tentar encontrar uma solução que resolva isto no imediato e a estudar um mecanismo diferente que possa ser usado no futuro e que permita que os trabalhadores possam receber os salários atempadamente.
Uma das questões prioritárias desta reunião para FENPROF era a que se relacionava com a contratação coletiva e a necessidade urgente da alteração do código de trabalho  nomeadamente a caducidade das convenções coletivas. Neste ponto destacámos todo o processo relativo ao CCT do EPC e informamos que, sobre esta matéria, temos um processo a decorrer no tribunal do trabalho.
Entregámos ao ministério cópia da denúncia que fizemos junto da Procuradora Geral da República quanto à legalidade de algumas clausulas constantes no CCT assinado entre a AEEP e a FNE e publicado em agosto de 2015.
Relativamente a estas matérias o representante do ministro assumiu que a alteração do artº 501 do código de trabalho, com a introdução da caducidade das convenções visava acabar com a cristalização da negociação coletiva mas não surtiu o resultado previsto e que neste momento é necessário voltar a encontrar um equilíbrio pois até poucos anos atrás a negociação coletiva abrangia cerca de 1 300 000 trabalhadores e que, neste momento, abrange apenas cerca de 500 000.
Comprometeu-se a analisar o processo denúncia/caducidade do CCT do EPC que se encontra nos serviços do ministério (DGERT). De igual forma irá solicitar aos serviços competentes que se pronunciem sobre as questões colocadas pela FENPROF à Procuradoria  Geral da República.
Sendo também uma preocupação da FENPROF no momento, falámos do que está a acontecer com o CCT das IPSS, questionando da legitimidade da Federação da Função Pública negociar com a CNIS matérias relativas aos docentes.
Em sequência disto aproveitamos para entregar o requerimento da FENPROF endereçado ao IGEF, questionando-o sobre o que contempla a verba atribuída para a componente letiva desenvolvida nas IPSS por ser entendimento da FENPROF que aquele montante inclui uma verba de cerca de 250 euros para o exercício da coordenação pedagógica. Da parte do ministério foi assumido que o encaminharia para a segurança social, no sentido de obter uma resposta que depois seria comunicada à FENPROF.
Por último, referimos que se mantém o interesse da FENPROF na reunião solicitada com o Ministro do Trabalho não tendo por isso esta sido entendida como substituta da outra.
A apreciação que fazemos da reunião é que foi globalmente positiva, tendo sido demonstrado por parte dos representantes do ministério interesse e vontade de resolução das questões colocadas pela FENPROF.


Lisboa,17 de março de 2016