ABAIXO-ASSINADO DIRIGIDO AO GOVERNO; PETIÇÃO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Reclamamos justiça, efetivação dos nossos direitos e respeito por horário de trabalho
Senhor Primeiro-Ministro e Senhores/as Ministros/as
Senhores/as Deputados/as
Somos professores/as e educadores/as; cumprimos os nossos deveres profissionais; esforçamo-nos para não deixar alunos/as para trás; empenhamo-nos na atividade que desenvolvemos, seja presencial ou, excecionalmente, a distância. É legítimo exigirmos respeito e é justo sermos respeitados nos nossos direitos e condições de trabalho, pelo que reclamamos:
- A recuperação de todo o tempo de serviço que cumprimos e o fim das vagas aos 5.º e 7.º escalões porque temos direito à carreira que o ECD consagra;
- O fim das quotas na avaliação porque temos o direito a ser avaliados com justiça;
- Um regime específico de aposentação porque temos o direito a terminar a atividade profissional num tempo justo;
- A eliminação da precariedade porque temos o direito a trabalhar e viver com estabilidade;
- O fim dos abusos e ilegalidades nos horários de trabalho que os prolongam muito para além dos limites legais.
Nós, os/as subscritores/as, docentes de estabelecimentos públicos de educação e ensino, manifestamos, ainda, discordância com o processo de municipalização que se pretende impor e defendemos a revisão da gestão das escolas, no sentido da sua democratização e de garantir a participação de todos/as nas tomadas de decisão.
Por último, ao bloquear o diálogo e a negociação, o Ministério da Educação assume-se como principal responsável pelo arrastamento dos problemas. Exigimos que altere essa atitude antidemocrática.