Razões para combater as propostas do Governo PSD-CDS para a legislação laboral (CGTP-IN)
Num momento em que se agravam as condições de vida, o Governo PSD/CDS apresentou um conjunto de propostas de alteração à legislação laboral que, caso se concretizem, representariam mais um ataque aos direitos dos trabalhadores e o aprofundamento do modelo assente nos baixos salários e na precariedade laboral.
A proposta de alteração da legislação laboral visa promover mudanças significativas no Código do Trabalho e atender às exigências das associações patronais, tendo sido apresentadas com a justificação da necessidade de flexibilizar uma legislação que referem como "dema-siado rígida" - a mesma e estafada tese que é aplicada há mais de 20 anos - fazendo tabua rasa das consequências para os trabalhadores das sucessivas e negativas alterações introduzidas desde que entrou em vigor o Código do Trabalho.
Propondo mudanças em mais de cem artigos, com indisfarçado entusiasmo das confederações patronais, as medidas configuram um assalto aos direitos dos trabalhadores e visam a perpetuação e agravamento dos baixos salários, promovem a desregulação dos horários, multiplicam os motivos e alargam os prazos para os vínculos precários, facilitam os despedimentos e limitam a defesa e reintegração dos trabalhadores, atacam os direitos de maternidade e paternidade, facilitam a caducidade e promovem a destruição da contratação colectiva, atacam a liberdade sindical e o direito de greve, impondo limitações que ferem de forma profunda estes direitos fundamentais.
Consequentemente, passamos a apresentar um resumo das principais alterações propostas e seus impactos. Organizámos as matérias em blocos temáticos, sendo certo que a profundidade e alcance das alterações propostas devem ser analisadas de forma articulada. A título de exemplo, destacamos os efeitos ao nível das retribuições, considerando a possibilidade do pagamento do subsídio de férias e de Natal em duodécimos, sendo certo que o ataque à contratação colectiva, o fomento da precariedade, a desregulação dos horários, ou entre outras matérias que são tratadas de forma autónoma, as alterações no regime de parentalidade, também têm efeitos negativos, directos e/ou indirectos, ao nível da retribuição.