Qual é a intenção do Governo?
Segundo o Tribunal de Contas (TDC), a dívida do Estado e das Regiões Autónomas à ADSE pela falta de entrega dos descontos cobrados aos funcionários públicos totalizou cerca de 184 milhões de euros. Refere ainda o TDC que o conselho diretivo deste subsistema - que tem 3 elementos, dos quais 2 indicados pelo governo - não tem diligenciado para cobrar estes valores.
A ADSE é sustentável, reconhece o TDC. Também alguns estudos técnicos convergem neste reconhecimento, que passa pelo reconhecimento da autossustentabilidade do subsistema, que já só se financia com receitas próprias, que são os descontos dos seus beneficiários sem beneficiar de transferências do Orçamento de Estado.
O debate sobre a ADSE tem sido intenso, e o que sobressai, cada vez com mais nitidez, é a intenção clara de descapitalizar este subsistema que presta serviços de saúde a cerca de 1,3 milhões de portugueses.
Recorde-se que o fim deste subsistema, que é pago exclusivamente pelos seus beneficiários, obrigaria a uma subida de encargos de 5% a 10% no SNS - que corresponde, provavelmente, a mais de 400 milhões de euros.
O Conselho Geral da ADSE, órgão onde estão eleitos representantes dos seus beneficiários, já apresentou, com base em vários estudos efetuados, a solução para o futuro do subsistema, que passa pelo seu alargamento a outros trabalhadores da Administração Pública independentemente do vínculo, o que traria à ADSE milhares de trabalhadores, cuja entrada é atualmente negada.
O Governo, intencionalmente, vai protelando esta decisão, além de não assumir responsabilidades que são suas - por exemplo, ao não ressarcir a ADSE pelas políticas de solidariedade por ela suportadas, nomeadamente o acesso gratuito aos pensionistas cujas pensões são inferiores ao salário mínimo.
Afinal qual é a intenção do Governo, quando não assume a responsabilidade desta enorme dívida, quando impede também o alargamento a novos beneficiários, que a ter ocorrido teria já em 2018 um impacto positivo de cerca de 42 milhões de euros?
A ADSE tem de estar na primeira linha das nossas reivindicações. É preciso exigir ao governo que assuma as suas responsabilidades. A nossa saúde, assim como a sustentabilidade da ADSE e do próprio SNS exigem isso.
José Feliciano Costa