O caminho certo para matar o que resta da economia!
Mais recessão, mais desemprego, menos respostas sociais!
Um verdadeiro maremoto fiscal que desaba sobre os trabalhadores!
I – ENQUADRAMENTO POLÍTICO-ECONÓMICO
- A execução orçamental deste ano de 2012 tem sido um verdadeiro desastre devido essencialmente a três factores:
a) O ponto de partida do défice foi 7,7 % do PIB e não os 5,9% da meta acordada com a Troika para 2011 (e muito menos os 4,2% nominais que o governo referenciou após a transferência do Fundo de Pensões da Banca!);
b) A receita fiscal, principalmente do IVA, está a ficar muito abaixo do previsto (mais de 1% do PIB), devido à brutal recessão em que a economia portuguesa está mergulhada e a uma queda da procura interna muito maior do que estava previsto (5,9% em vez dos 4,8% considerados);
c) A violência do desemprego registado que vai atingir os 16% da população activa em vez dos 13,4 previstos (acarreta menos recolha de impostos e aumenta a pressão sobre a Segurança Social).
2. As três mais importantes consequências deste descalabro orçamental em 2012, na sequência do que aconteceu em 2011, são as seguintes:
a) A total inutilidade da desenfreada austeridade exercida sobre os trabalhadores desde 2011, com especial incidência em 2012 e com reflexos absolutamente devastadores para 2013. Após o roubo de metade do subsídio de Natal à grande maioria dos trabalhadores e dos cortes salariais (em média de 5%) na Administração Pública em 2011; após o roubo dos dois subsídios aos trabalhadores da Função Pública (e a continuação dos cortes salariais) em 2012; após as brutais e generalizadas subidas de impostos neste mesmo ano o défice orçamental real permanece na mesma: perto dos 7% do PIB. Está de novo a ser mascarado (de 6,9% passará, se passar, para 6% através de umas medidas avulsas insertas na proposta de Orçamento Rectificativo entregue na Assembleia da República em conjunto com a proposta de Orçamento para 2013, acreditando-se -- é uma questão de fé! -- que possa descer para os 5% através de privatizações/concessões feitas ao desbarato, nomeadamente da TAP;
b) A dívida pública cresce geometricamente (de 107,8 % do PIB em 2011, irá passar para mais de 119% este ano de 2012), uma parte deste crescimento, um pouco mais de 3%, deve-se à quebra do PIB em virtude da recessão sem fim em que o país tem vindo a ser mergulhado;
c) O ponto de partida para o próximo ano volta a ser um défice real de cerca de 7%, o que implica um esforço real de “ajustamento” para 2013 ainda maior do que o deste ano (que apesar dos roubos de salários e aumento dos impostos não foi conseguido!): 2,5% do PIB (qualquer coisa como 4.500 milhões de euros). Isto apesar da “flexibilização” das metas aceite pela Troika (mais um ano para chegar a um défice inferior a 3% do PIB).
3. Para 2013 a situação será ainda mais grave que em 2012. O governo comete os mesmos erros que estão a ser agora cometidos. Apenas muda de imposto. Era o IVA (que continua com a mesma taxa e irá ainda render menos em 2013) passou a ser o IRS. Vitor Gaspar quer evitar novo falhanço na colecta de receita e aposta no IRS que é retido na fonte e menos sujeito a variações. A não ser que o desemprego registado dispare para perto dos 20% o que, sendo uma verdadeira catástrofe, não está fora de questão, dadas as tensões recessivas continuadas. Mas, mesmo que não passe dos 17,5% (uma tragédia nacional!), a quebra da procura interna por ele induzida, em conjunto com a quebra motivada pela diminuição do rendimento disponível dos trabalhadores e pensionistas, levará a mais recessão, menos PIB (mais perto dos 2,5% de quebra do que do 1% que o governo prevê!) e ainda maior pressão sobre a Segurança Social apesar do ataque aos direitos sociais dos trabalhadores.
II – CENÁRIO MACROECONÓMICO DA PROPOSTA DE ORÇAMENTO PARA 2013
O cenário macroeconómico previsto na proposta de OE para 2013 (ver quadro abaixo) é tão mau quanto falso em muitos dos seus aspectos! Quebra do PIB em 1 %, do consumo privado em 2,2%, do investimento em 4,2%. Desaceleração das exportações em 0,7%, relativamente a este ano de 2012, e aumento do desemprego para 16,4%. Contudo, atendendo às medidas recessivas previstas (cortes de salários e pensões, confisco dos subsídios na Administração Pública e aposentados e pensionistas, aumento brutal dos impostos, especialmente do IRS e do IMI, este cenário é, infelizmente, pouco credível.
Principais indicadores em variação percentual (%)
2010 2011 2012 2013
PIB 1,4 -1,7 -3,0 -1,0
Consumo Privado 2,1 -4,0 -5,9 -2,2
Consumo Público 0,9 -3,8 -3,3 -3,5
Investimento 4,1 -11,3 -14,1 -4,2
Exportações 8,8 7,5 4,3 3,6
Importações 5,4 -5,3 -6,6 1,4
IPC(Inflação) 1,4 3,7 2,8 0,9
Taxa de Desemprego 10,8 12,7 15,5 16,4
Não são necessários grandes modelos macroeconómicos para perceber que o terramoto fiscal que a proposta de Orçamento para 2013 prevê, nomeadamente ao nível dos impostos directos, dificilmente permitirá que a quebra do consumo privado se fique pelos 2,2% relativamente a 2012. Já os apertos financeiros que todos os organismos do estado vão sofrer, assim como uma política de cativações agressiva, só por milagre permitirão que a quebra do consumo público não ultrapasse os 3,5%. Por outro lado, ainda que a quebra do investimento esteja bem calculada, facto que seria inédito nos últimos anos, o seu afundamento acumulado entre 2011 e 2012 já vai em 25,4%. Ora, as condições de financiamento da economia estão cada vez piores, com a banca a preocupar-se apenas consigo própria, indo buscar dinheiro a 1% ao BCE e investindo-o em dívida pública portuguesa, no mercado secundário, a juros agiotas. E não será o famoso “IVA de caixa” (medida útil, mas propagandeada como uma espécie de receita milagrosa!) a alterar seja o que for neste capítulo, a não ser alguma lufada de ar fresco no garrote de tesouraria das empresas.
A este panorama (previsões assustadoras, apesar de retocadas para parecerem melhor) junta-se uma desaceleração das exportações (que pode ser ainda mais cavada dada a situação da economia espanhola!) e o habitual cálculo absurdo da inflação! Como é possível que com as tensões existentes a nível mundial no mercado dos combustíveis, a subida prevista do imposto sobre os produtos petrolíferos, o aumento dos preços da energia, transportes e comunicações e um IVA elevadíssimo se possa prever uma taxa de inflação de 0,9%?
Quanto ao desemprego registado, se esta proposta de orçamento se transformar em lei, só um milagre o poderá manter abaixo dos 17,5%!
III – ALGUMAS NOTAS SOBRE A DÍVIDA E O DÉFICE
Em termos de consolidação orçamental o governo considera estar no caminho certo. Aponta a descida da despesa corrente primária, de 42,9% em 2009 para 39,5% em 2012, como um feito marcante. Propositadamente esquece três factos essenciais:
a) Esta descida da despesa foi feita essencialmente à custa dos salários e pensões dos funcionários públicos, assim como da destruição de parte significativa dos serviços públicos, nomeadamente saúde e educação;
b) Esta descida contribuiu decisivamente para o aumento da recessão e do desemprego que grassa no país, devido à quebra brutal do rendimento disponível dos funcionários públicos e pensionistas;
c) Esta descida, exactamente por ser da despesa corrente primária, exclui os juros da dívida pública, que subiram de 2,8% do PIB em 2009 para 4,2% do PIB em 2012. Qualquer coisa como 2.300 milhões de euros já descontando a quebra do PIB em 2011 e a estimada para 2012. Mas o pior é que para 2013 passarão para 4,3% do PIB atingindo o valor astronómico anual de 7.276 milhões de euros. Valor a que se devem juntar outros encargos com o serviço da dívida elevando-o em 2013 para 8.706 milhões de euros. Mais de dois terços de toda a receita de IRS prevista para 2013 (12.066 milhões de euros), receita essa que, dado o maremoto fiscal que aí vem, tem em 2013 um aumento previsto de 30% relativamente a este ano de 2012!
Com tudo isto, a dívida pública que representava em 2010 cerca de 93% do PIB, caminhará em 2013 para valores superiores a 125% do PIB!
IV – MEDIDAS PARA A REDUÇÃO DO DÉFICE EM 2013
As medidas de redução do défice previstas na proposta de Orçamento para 2013 (do lado da despesa e do lado da receita) totalizam 5.337,5 milhões de euros (ver quadro abaixo). O que corresponde a cerca de 3,2% do PIB. Como o objectivo a atingir em 2013, em termos de défice, após a alteração ao memorando assinado com a Troika, se situa nos 4,5% do PIB, tal significa que o governo reconhece partir de um défice em 2012 de 7,7%! Ou pior ainda! Reconhece que o défice de partida é muito mais elevado que os 6% de que agora fala em termos reais (já que 5% é o valor nominal para este ano) e, ao mesmo tempo, que as suas previsões estão erradas e precisa de uma almofada para cumprir os 4,5%. Porém, com o cenário de recessão profunda que se avizinha, devido ao brutal aumento de impostos e corte no rendimento disponível dos trabalhadores portugueses, é fácil prever que a almofada é demasiado fina para suportar todo este peso!
Caso este orçamento seja aprovado tal como está não passará sequer um trimestre em 2013 sem novas medidas de austeridade! Que seguindo o roteiro habitual se abaterão sobre os mesmos de sempre: os trabalhadores e pensionistas!
> Um corte na despesa equivalente a 1,6% do PIB (2.699 milhões de euros)
· 0,4% do PIB com a redução de despesas com o pessoal;
(confisco dos subsídios e cortes salariais)
· 0,6% do PIB com a redução das prestações sociais;
(confisco dos subsídios e cortes das pensões)
· 0,6% do PIB com outras reduções;
(medicamentos e outros)
A reposição dos subsídios representa 1% do PIB (1.673,5 milhões de euros), pelo que as medidas do lado da despesa totalizam 0,6% do PIB (1.025,8 milhões de euros)
> Um aumento da receita equivalente a 2,6% do PIB (4.312,4 milhões de euros)
· 1,7% do PIB através do aumento do IRS
· 0,9% do PIB através do aumento de outros impostos e contribuições
V – MEDIDAS QUE ATINGEM AS ESCOLAS E OS PROFESSORES
Entre 2010 e este ano de 2012 as despesas do Estado com a educação passaram de 5% do PIB para 3,8%, empurrando o país para o último lugar da tabela da União Europeia, lugar esse que até aí era ocupado pela Eslováquia com cerca de 4%. A média da União Europeia, ao entrar para este ano de 2012, situava-se nos 5,5% do PIB!
Para 2013, se excluirmos a “devolução” de um subsídio (rapidamente saqueado, e com juros violentos na maioria dos casos, através do brutal aumento do IRS!) teremos uma nova quebra no orçamento da educação que ultrapassará os 700 milhões de euros (cerca de 0,42% do PIB). Nas contas a fazer, há que ter em conta que um subsídio pesa 7,7% no total de remunerações do ano (13, em 2013) e traduz-se num acréscimo de 8,3% no total de remunerações, relativamente a 2012. Isso significa que um valor próximo dessa percentagem, nas designadas despesas com pessoal – as mais relevantes do total deste ministério (67,1% no Pré-Escolar, Básico e Secundário e 55,9% no Ensino Superior e Ciência) –, corresponde a uma verba que não pode ser comparada com o que se passa neste ano de 2012, pois não está contemplada, devendo, por isso, ser ignorada no quadro das comparações. Contas feitas, esta verba representa cerca de 400 milhões de euros (300 milhões no Pré-Escolar, Básico e Secundário e 100 milhões no Ensino Superior e Ciência). A estes 400 milhões de corte real deve acrescentar-se o saldo resultante do corte de 418,1 milhões de euros no Pré-Escolar, Básico e Secundário e do aumento de 100,8 milhões no Ensino superior e Ciência (previstos na proposta orçamental), que representa 317,3 milhões de euros. Tudo somado estamos perante um corte real de mais de 700 milhões de euros.
Cortes na educação para 2013: total opacidade orçamental
A proposta de Orçamento para 2013 no sector da Educação e Ciência é a mais opaca das duas últimas década, pelo menos. Existe um esforço evidente para mascarar este novo ataque à Escola Pública. Senão vejamos. Pretende-se:
· Continuar a reorganização e racionalização dos currículos nos Ensinos Básico e Secundário (mais cortes, menos professores!);
· Continuar a racionalização dos recursos humanos (menos 50% de contratados!);
· Terminar a racionalização da rede de oferta pública (mais mega-agrupamentos, menos ensino de adultos!);
· Operacionalizar a racionalização da rede pública de instituições do Ensino Superior.
Tudo isto sem uma indicação sequer sobre a dimensão financeira de cada um destes ataques à Escola Pública.
Cativações à cabeça: a degradação dos orçamentos de funcionamento das escolas
Para além dos 12,5% de cativações previstas nas despesas afectas a projectos (na parte do financiamento nacional), e da mais que provável redução nominal dos orçamentos de funcionamento das escolas e agrupamentos, a proposta de lei do Orçamento para 2013 prevê ainda as seguintes cativações:
· 10% nos encargos com instalações, limpeza e higiene, conservação de bens, comunicações;
· 20% nos combustíveis e material de escritório, entre outros.
Relativamente ao Ensino Superior e Ciência, para além de uma redução média de 2,5% nas suas dotações orçamentais, estas instituições terão ainda uma redução efectiva de 5%, nalguns casos acima disso, devido à subida das contribuições para a CGA de 15% para 20%.
Salários e pensões de professores, educadores e reformados: um roubo colossal!
Para além do IMI, taxa de esgotos, IVA, Imposto de Circulação, Imposto sobre os produtos petrolíferos, entre outros impostos e taxas, que aumentam de forma significativa ou permanecem a taxas elevadíssimas (caso do IVA), para além dos aumentos, bastante acima da taxa de inflação prevista, do gás, da electricidade, dos transportes (para falar só dos que deviam ter preços regulados) os professores e educadores, assim como os reformados, irão ter uma quebra brutal do rendimento disponível (em cima das que já tiveram) por via dos cortes salariais e do monstruoso aumento do IRS.
Assim, mantém-se:
· O corte de salarial entre os 3,5% e os 10% (corte médio de 5%), para valores de salário ilíquido mensal superior a 1.500 euros. Na prática é exercido um corte de 3,5% até aos 2.000 euros ilíquidos mensais e um corte de 16% para o remanescente, acima de 2.000 euros;
· O corte de um subsídio a todos os professores e educadores e de 11/12 avos de um subsídio a todos os reformados. Na prática é exercido um corte de 7,15% do rendimento anual aos professores e educadores e um corte 6,43% do rendimento anual dos reformados.
Por outro lado acresce:
· O corte de pensões entre os 3,5% e os 10% (corte médio de 5%), para valores de pensão ilíquida mensal superior a 1.350 euros. Na prática é exercido um corte de 3,5% até aos 1.800 euros ilíquidos mensais e um corte de 16% para o remanescente, acima de 1.800 euros. Isto representa um roubo ainda mais acentuado do que no caso dos professores e educadores no activo e torna ridícula (e um verdadeiro insulto aos reformados!) a devolução de 1,1 subsídios!
Já as perdas por via do IRS correspondem, em média, a uma subida da taxa do imposto de 34,5%. Sendo extremamente difícil fazer cálculos para casos concretos avançam-se dois exemplos, para um contribuinte solteiro, sem filhos:
Rendimento anual bruto Acréscimo de IRS
20.000 euros (aprox. os prof do índice 167) 1.145 euros
40.000 euros (aprox. os prof do índice 340) 2.182 euros
Um exemplo, para um casal de reformados, um titular, se a dedução específica permanecer nos 4.104 euros:
Rendimento anual bruto Acréscimo de IRS
28.000 euros 1.866 euros
É fácil perceber que o governo repõe o subsídio com uma mão e retira-o com a outra! Em relação aos reformados, dado o maior corte real das pensões, a situação é ainda pior para o mesmo nível de rendimento. Para os professores dos últimos escalões e para os aposentados sem penalização (ou com penalizações médias não muito elevadas) o rendimento disponível para o ano de 2013 é inferior ao deste ano de 2012, apesar da reposição do subsídio (ou de 1,1 subsídios para os aposentados)!
V I – EVITAR A CATÁSTROFE
É preciso evitar a catástrofe que se avizinha! Mais recessão, mais desemprego e novas medidas de austeridade ao virar da esquina do 1º trimestre de 2013, já que este Orçamento, a ser aprovado tal como está, é inexecutável!
A concentração de 31 de Outubro está à porta, e a Greve Geral de 14 de Novembro está à vista! É um dever dizer presente, como forma de combater estas medidas iníquas que destroem o país!