A 3ª sentença favorável aos professores na questão do pagamento por caducidade do contrato (isto é, o direito que um professor contratado, como todos os outros trabalhadores na mesma situação, tem de receber uma compensação, prevista e determinada pela lei, quando o seu contrato termina) levanta uma questão simples: mesmo havendo a possibilidade de diferentes "leituras" da lei - o ministério da Educação também já ganhou alguns processos - deve sempre prevalecer a que é mais favorável aos cidadãos - que são a parte mais fraca nestes litígios. Mais diretamente: há um conjunto de juízes que entende - com toda a lógica - que não estando prevista na legislação nenhuma exceção para os docentes, a estes se aplica a lei em vigor, o que confere, pelo menos, forte plausibilidade à queixa dos docentes.

Ao não acatar de forma definitiva  e geral estas decisões, o governo, abusando do seu poder, age como se Portugal fosse um estado de direito apenas quando lhe dá "jeito". De certa forma - "mutatis mutandis" - é também o que acontece com os cortes dos subsídios de natal e de férias que o governo impôs: há ou não um contrato estabelecido, através da legislação publicada e reconhecida como oficial, entre o governo e os cidadãos, nos termos do qual ao trabalho desenvolvido corresponde uma compensação previamente acordada? Ao não cumprir o acordado, por decisão unilateral e nem sequer negociada, o governo está a cometer um ato de abuso de poder. E invocar sistematicamente - como tem acontecido - o "interesse nacional" para não cumprir a legislação que garante os direitos dos cidadãos é um ato ditatorial de que Salazar fez uso recorrente.