Informação Ensinos Particular e Cooperativo, Artístico Especializado e Profissional

Plenário da Assembleia da República discute Petição da FENPROF

A Petição da FENPROF, intitulada “Por um Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) para os ensinos particular e cooperativo (EPC), artístico especializado e profissional que respeite a Lei de Bases e o Estatuto do EPC”, foi discutida em Plenário da Assembleia da República no dia 9 de janeiro.

Esta Petição tem como objeto, a alteração da redação do artigo 42º do Estatuto do EPC (Decreto-Lei nº 152/2013, 4 de novembro),referente aos direitos e deveres dos docentes, tendo a FENPROF proposto, que a convenção coletiva deve ter como referência o quadro legal aplicável ao ensino público, no que respeita às carreiras, salários e horários de trabalho, de acordo com o estipulado na Lei de Bases do EPC, nomeadamente o reconhecimento do interesse público da função que exercem.

A apreciação e discussão da Petição em Plenário, permitiria a todos os Grupos Parlamentares a apresentação de iniciativas legislativas ou tomadas de outras medidas, com base no objeto da Petição. No entanto, não foi isso que aconteceu por parte do PS, PSD e CDS, que remeteram para a concertação social e negociação coletiva a resolução dos problemas que afetam os docentes do EPC, tendo mesmo a deputada do CDS afirmado que já existia um CCT para o setor subscrito por outros sindicatos, pretendo a FENPROF, desta forma, resolver através da Petição o que não conseguiu na negociação coletiva.

Por outro lado, o BE e o PCP nas suas intervenções, defenderam que, os docentes do ensino privado deveriam ter as mesmas condições de trabalho que os docentes do ensino público e consideraram a necessidade da harmonização da carreira docente do ensino privado com a carreira do ensino público.

Neste sentido, o PCP apresentou um Projeto de Lei que visa a alteração do Estatuto do EPC, nomeadamente a redação do artigo 42º, com esta iniciativa, o Grupo Parlamentar do PCP pretende dar resposta às reivindicações dos docentes do EPC.

No seguimento da sua intervenção no Plenário de dia 9 de janeiro, o BE também irá ter uma iniciativa que, deverá passar pela apresentação de um Projeto de Resolução, indo ao encontro do objeto da Petição da FENPROF.

As iniciativas do PCP E BE, terão de ser agendadas para apreciação em Plenário da Assembleia da República, sendo que, o PS, o PSD e o CDS terão nova oportunidade no Debate de poderem alterar a sua posição, votando favoravelmente os Projetos do PCP e do BE, se não o fizerem, os docentes do EPC irão tirar as devidas conclusões no sentido de saberem quem está empenhado na defesa dos seus direitos.

A FENPROF, irá acompanhar as iniciativas desenvolvidas pelos Grupos Parlamentares do PCP e do BE e não desistirá de lutar pela dignidade da função docente no Ensino Privado garantindo deste modo que os direitos dos docentes não sejam postos em causa.

A  gravação da sessão Plenária do dia 9 de janeiro, está disponível:

http://www.canal.parlamento.pt/?cid=3498&title=reuniao-plenaria