Resolução Conselho Nacional

Pelo direito constitucional à participação na negociação efetiva do ECD. Recusamos a desvalorização da profissão. Exigimos uma carreira que responda aos problemas da Educação!

O processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD) atualmente em curso e que é paralelo com o do pacote laboral, ao contrário do que é necessário, está a mostrar, da parte do Ministério da Educação, Ciência e Investigação (MECI) e do governo, um propósito de destruição que revela já um caminho de descaracterização do próprio Estatuto e, por esta via, da profissão docente. De facto, em vez de constituir uma oportunidade para a urgente valorização da carreira e para o reforço do reconhecimento social dos professores — como há muito se impõe —, aponta em sentido contrário. A forma como MECI/governo conduziu e tentou encerrar o segundo dos sete temas que prevê negociar, desconsiderando as propostas apresentadas pela FENPROF e não esclarecendo as dúvidas que as formulações adotadas pelo governo levantam, adensa as preocupações quanto ao ECD que poderá resultar desta pretensa negociação.

As propostas até agora apresentadas pelo MECI, tanto no que respeita ao Tema 1 (Perfil Geral do Docente, Direitos, Deveres e Garantias), como ao Tema 2 (Habilitação para a Docência, Recrutamento e Admissão), revelam uma orientação muito preocupante, que procura reduzir o professor a um mero “técnico executante”, esvaziando a dimensão pedagógica, científica e profissional da docência. Trata-se de uma perspetiva que subordina o trabalho docente a modelos de desempenho típicos da gestão administrativa e a lógicas centradas na “performance” e nos “resultados”, ignorando a natureza específica e complexa da profissão docente.

Este caminho, que enquadra os professores em princípios que regem a Administração Pública em geral sem ter em conta a especificidade da profissão, subverte o ECD, ao arrepio do recente compromisso assumido pelo MECI na Cimeira Internacional sobre a profissão docente 2026 (ISTP 2026): Valorização da carreira docente, no âmbito do diálogo social, assegurando, nas negociações em curso com as estruturas sindicais, o reconhecimento da especificidade e da centralidade da profissão docente no sistema educativo.

Entre os riscos que já estão colocados contam-se:

• o fim da carreira de corpo especial e a sua transformação numa mera carreira especial;
• a substituição dos quadros por mapas de pessoal;
• a substituição de concursos por procedimentos concursais que têm processos e regras que a FENPROF e os docentes rejeitam;
• a substituição da graduação profissional por critérios ainda não revelados, mas que afetarão, por certo a transparência e a justiça do acesso ao trabalho docente;
• a aplicação do SIADAP, com o ReCAP como referência, e, portanto, a aplicação do quadro comum de competências comportamentais, incluindo as competências transversais que este estabelece;
• a flexibilização dos vínculos e dos horários de trabalho;
• a introdução de bancos de horas;
• a sujeição à estrutura salarial na Tabela Remuneratória Única da Administração Pública.

As orientações assumidas pelo MECI e pelo governo, desconsiderando de forma grosseira as propostas construídas pela FENPROF com os docentes, colidem frontalmente com a conceção que os professores e educadores têm do que deve ser o futuro da sua profissão e representam uma ameaça séria à estabilidade da carreira e à sua valorização, às condições de trabalho e à qualidade da Escola Pública.

Importa denunciar que este processo negocial nasceu viciado, marcado pela desconsideração pela organização sindical mais representativa dos docentes portugueses e pelas suas propostas, correspondendo a imposições unilaterais do MECI. Até ao momento, as contrapropostas apresentadas pela FENPROF não têm sido consideradas, o que constitui um grave desrespeito pelo papel da Federação enquanto representante de dezenas de milhares de professores e educadores. Trata-se de uma clara desvalorização do direito à negociação coletiva, que é um mecanismo constituinte da democracia que não se subsume, de todo, à legitimação das opções dos governos.

A FENPROF não aceita que as suas propostas – repita-se, construídas com os professores e educadores – sejam sistematicamente ignoradas num processo negocial que incide sobre um diploma basilar da profissão docente e fundamental para uma abordagem estrutural do problema da falta de professores que sucessivos governos criaram. Esta atitude de bloqueio revela não apenas desrespeito institucional, mas também a tentativa de marginalizar a intervenção sindical, esvaziando o próprio sentido da negociação.

A revisão do ECD deve, pelo contrário, constituir uma oportunidade para valorizar efetivamente a carreira e a profissão docente, tornando-a mais atrativa, garantindo condições para fixar os profissionais que hoje a exercem, recuperar os milhares que abandonaram a profissão ao longo dos últimos anos e atrair mais jovens para a docência.

Num momento em que todos os indicadores confirmam o agravamento do problema da falta de professores, é imperativo que o governo assuma medidas concretas de valorização da profissão, em vez de seguir um rumo que levaria à descaracterização e que acentuaria ainda mais a sua desvalorização. Como se compreende, a FENPROF não aceita um ECD minado por imposições que o descaracterizem e destruam.

Perante esta realidade, torna-se evidente que a intensificação da luta dos professores é não apenas necessária, mas inevitável.

Desde o início deste processo, a FENPROF tem desenvolvido um amplo trabalho de informação, debate e mobilização dos docentes: realizaram-se centenas de reuniões e plenários sindicais em todo o país, bem como plenários nacionais on-line após cada reunião negocial com o MECI.

A intervenção pública da Federação tem sido constante, através de ações de protesto, de conferências de imprensa e da produção de múltiplos materiais informativos divulgados na página e nas redes sociais da FENPROF, ou distribuídos diretamente aos professores e educadores por todo o país.

Assume particular destaque a Caravana Nacional que percorreu o país entre 19 de fevereiro e 4 de março com a consigna “Somos Professores. Damos Rosto ao Futuro! Exigimos valorização, já!”, promovendo iniciativas de mobilização dos docentes e contribuindo para esclarecer a sociedade sobre os problemas que afetam a profissão e a Escola Pública. Durante esta iniciativa, foram recolhidos largos milhares de postais de professores e educadores, entregues ao primeiro-ministro no final da realização de um cordão humano em 20 de março.

Contudo, persistindo — como tudo indicava e se confirma pela versão das propostas do MECI e do governo, de 13 de março, relativa ao 2.º Tema — a atitude de desconsideração sindical e de desrespeito pelos professores, é incontornável elevar a dinâmica e a mobilização dos docentes e avançar para novos patamares de luta.

A defesa do ECD, mantendo os professores e educadores como corpo especial da Administração Pública, a defesa da dignidade da profissão e da qualidade da Escola Pública, enfrentando os problemas que a atingem, com destaque para a falta de docentes, exige uma resposta firme, determinada e amplamente participada pelos professores que não serão espetadores passivos da estratégia e das opções do MECI e do governo.

Com o objetivo de reforçar a luta dos professores e educadores para exigir que a revisão do ECD seja feita com valorização da profissão, da estabilidade da carreira, da correção de injustiças e da melhoria das condições de trabalho, o Conselho Nacional decide:

• Acrescentar às moções aprovadas na Caravana Nacional — a entregar pelo Secretariado Nacional da FENPROF no MECI, no dia 27 de março de 2026 — a presente resolução, que traduz, além de uma exigência, um protesto formal pelo modo como o processo de revisão do ECD está a ser conduzido, designadamente pelos atrasos, falta de esclarecimentos e desconsideração pelas propostas construídas e apresentadas pela FENPROF;
• Convocar concentrações e plenários de professores junto às instalações do MECI, durante as reuniões negociais, caso persista a atitude denunciada no ponto anterior;
• Impulsionar ações de protesto organizadas em cada escola;
• Realizar, no dia 26 de março, às 17h00, um plenário nacional on-line, onde, além do balanço da reunião do MECI do dia anterior, será feita uma análise histórica do processo de construção do ECD, das suas revisões e das lutas desenvolvidas pelos professores ao longo das últimas décadas em defesa da profissão e contra as sucessivas tentativas de abastardamento do seu estatuto;
• Participar, no dia 17 de abril, na Manifestação Nacional da CGTP, com o lema “Abaixo o Pacote Laboral! Aumentar salários, garantir direitos, é possível uma vida melhor”, bem como em todas as iniciativas que venham a ser convocadas por esta central ou pela Frente Comum, designadamente nas comemorações dos 50 anos da Constituição da República Portuguesa, do 25 de Abril e do 1.º de Maio;
• Promover, logo no início do 3.º período, uma Semana Nacional de Reflexão e Luta, entre os dias 20 e 24 de abril, incluindo a realização de reuniões e plenários sindicais em todo o país, auscultando os docentes sobre formas de luta a desenvolver, aprovando tomadas de posição e reforçando o compromisso coletivo com a mobilização urgente e necessária para defender a profissão;
• Convocar uma Manifestação Nacional de Educadores e Professores, a realizar no dia 16 de maio, para afirmar publicamente a determinação dos docentes em defender o ECD, a dignidade da profissão e o futuro da Escola Pública;
• Admitir, desde já, a possibilidade de recurso a formas de luta mais fortes, como a greve, tendo em conta o calendário negocial e a manutenção do rumo criticável que a revisão do ECD vem assumindo e que está a conduzir à destruição da especificidade e autonomia funcional da profissão docente que não pode deixar de estar enquadrada num corpo especial da Administração Pública;
• Realizar uma Conferência Nacional de Quadros Sindicais sobre a revisão do ECD, envolvendo todas as escolas e agrupamentos, visando o balanço do processo, a afirmação das propostas e exigências dos professores e educadores e o aprofundamento da luta pela valorização.

O Conselho Nacional reitera com determinação:

“Somos Professores. Damos Rosto ao Futuro! Exigimos Valorização, Já!”

Profundamente preocupado com as guerras que assolam o mundo, com o crescendo do belicismo e do militarismo, com o desrespeito pela soberania dos povos e pelo direito internacional, o Conselho Nacional manifesta, ainda, o seu compromisso com a luta pela paz e a sua solidariedade com os povos vítimas da guerra, de ingerências e de bloqueios. O Conselho Nacional dirige um apelo aos professores, educadores e investigadores para que se mobilizem e lutem pela paz, condição insubstituível para um mundo e um futuro que todos/as queremos justos e melhores do que os tempos tão ameaçadores que a Humanidade hoje enfrenta.

Lisboa, 21 de março de 2026

O Conselho Nacional da FENPROF