O título desta crónica não é uma verdade tão à “La Palisse” como à primeira vista pode parecer. Seguem alguns exemplos de alegados defensores acérrimos do Estado de Direito que mais não fazem do que ignorar direitos que supostamente defenderiam.

1. O recurso sistemático à figura do “interesse público” para impor decisões que têm fortes possibilidades de serem ilegais, com o pressuposto de que, mesmo que o cidadão tenha razão, ela desaparece face ao alegado “interesse público”, é um acto ditatorial. Que me lembre, foi sempre invocando o “interesse público” que o Ministério da Educação anulou a eficácia das providências cautelares apresentadas pelos cidadãos-professores. O mesmo aconteceu com as providências cautelares relativas aos cortes salariais. Perante uma medida que muitos e reputados juristas - de direita e de esquerda - consideram inconstitucional, alegar liminarmente o “interesse público” contra as queixas apresentadas não se coaduna com um Estado de direito. Convém lembrar, mutatis mutandis, que em nome do invocado “interesse nacional” a ditadura fascista anulou de facto um vasto conjunto de direitos plasmados na Constituição de então.

2. Há uma clara violação dos direitos dos cidadãos quando o Estado não cumpre o que com eles acordou. Ainda mais do que “de direito”, o Estado deve ser “uma pessoa de bem” e a sua relação com os cidadãos deve assentar no princípio da confiança. Que confiança podem os cidadãos-professores ter num Ministério que insiste em ignorar olimpicamente o que acordou com os professores? Que confiança podem ter os cidadãos se as leis a que se sujeitam estão em permanente mudança sem cuidar dos direitos adquiridos, como é o caso das regras para a aposentação? Não saberá o Governo que muitos docentes correm para a aposentação antecipada (com enormes prejuízos) porque nada lhes garante que para o próximo ano as regras não sejam ainda piores?
Que confiança podem os professores ter num ministério que altera a meio do ano lectivo as regras com que o iniciou? Que confiança pode, a comunidade escolar, depositar num Ministério da Educação que faz e desfaz inopinadamente agrupamentos de escolas, anulando projectos educativos que ainda há um ano tinham merecido a aprovação da comunidade escolar?

3. É suposto que um Estado de direito procure consolidar e garantir os direitos dos seus cidadãos. Exactamente o contrário do que este governo pretende fazer com a facilitação dos despedimentos de quem trabalha.

4. É suposto que num Estado de direito as leis se apliquem a todos. Mas o Ministério da Educação tenta não cumprir a lei que estabelece indemnizações por caducidade de contrato.

5. É suposto que num Estado de direito os governantes nos merecem confiança. Mas é a confiança nos políticos (são eles que nos governam) que desaparece quando um ex-governante responsável pela área dos impostos (Oliveira Costa) é detido por, entre outras coisas, fugir aos impostos. E quando um ex-ministro da Administração Interna e Conselheiro de Estado (Dias Loureiro) aparece envolvido em crimes especulativos de alto gabarito. E quando um economista e presidente da República acha normal que um banco lhe proporcione um lucro de 140% nos seus investimentos em dois anos, coisa que certamente nem a D. Branca terá conseguido. (Todos nós, contribuintes que pagamos os nossos impostos, vamos pagar os prejuízos do BPN, isto é, os fabulosos lucros que o BPN proporcionou a alguns). Poderá alegar-se que Oliveira Costa está preso e responderá pelos seus crimes. Infelizmente, há fundadas razões para duvidar que o funcionamento da nossa justiça se coadune com um verdadeiro “Estado de direito”.

Não se confunda, porém, a denúncia das situações com a incapacidade de lhes fazer frente. Organizar os cidadãos para defender os seus direitos é tarefa de todos. E na primeira fila dessa batalha estamos nós, os sindicatos. Com confiança, vamos à luta por um Portugal mais justo e mais solidário. Por um Portugal que seja mesmo um Estado de direito!