Ao impor às escolas que apliquem as normas do despedimento coletivo a quem foi contratado, pelas escolas públicas, para trabalhar nos Centros Novas Oportunidades (CNO’s), o Governo de Passos Coelho parece querer confirmar, na prática, o pensamento do Primeiro-Ministro de que novas oportunidades só mesmo no desemprego!
No que a esta questão respeita, a FENPROF:
1. Discorda em absoluto da extinção dos Centros Novas Oportunidades que existem nas Escolas Públicas. O modelo deste programa deverá ser avaliado na sua execução e corrigido nos aspetos negativos, porém, a sua extinção, pura e simples, é inaceitável e confirma a vocação deste Governo: à falta de ideias e alternativas, a prática é destruir respostas educativas prestadas pela Escola Pública;
2. Considera de legalidade duvidosa a aplicação da norma de despedimento coletivo, pois a Lei 59/2008, no seu artigo 7.º, em que a suporta, considera não poder ser prejudicado o artigo 33º da Lei 12-A/2008 o que, na opinião da FENPROF, acontece. Foi já solicitado um parecer jurídico a este propósito.
3. Esta medida é mais uma que tem, por objetivo único, reduzir despesa na Educação à custa dos profissionais. Os 225% de aumento do desemprego docente, de 2009 a 2011, e os 137,1% entre março de 2011 e 2012 parecem valores insuficientes para um Governo que encontra nos docentes, e demais profissionais da Educação, alvos centrais dos seus ataques que se têm tornado cada vez mais violentos.
Sobre esta matéria, a FENPROF exige do Governo:
1. Os estudos e/ou avaliação que determinaram a decisão de extinguir os CNO’s;
2. A manutenção do Programa Novas Oportunidades, devidamente reestruturado, e o seu adequado financiamento tendo em conta as necessidades reais de funcionamento dos Centros;
3. O respeito pela lei na relação laboral com os docentes, designadamente no que concerne à celebração, cessação, caducidade ou rescisão de contratos de trabalho e respetivas indemnizações.
Num momento em que o Governo pretende despedir milhares de docentes (em setembro próximo), o recurso a este tipo de expediente só pode ser visto como um ensaio para malfeitorias de dimensão muito maior. A FENPROF continuará atenta e pugnará, não apenas, pelos direitos dos docentes, como pela defesa da Escola Pública e da sua capacidade para satisfazer, com qualidade, as necessidades educativas dos portugueses.
O Secretariado Nacional