NOTÍCIAS do PREVPAP na área CTES – N.º 4
Nota: Este boletim informativo destina-se a todos os requerentes do PREVPAP da área CTES e, em especial, aos requerentes a exercer funções das carreiras especiais
- Avanço do PREVPAP confirma os piores cenários
- Exclusão de requerentes e aplicação de critérios excepcionalmente restritivos, continuam
- Ascendem a 73% e a 69% os não admitidos das carreiras especiais do IST e da FMUL
- Prevista para o final de Março a conclusão da primeira fase de apreciação dos requerimentos
Sumário:
- Inauguração do “Monumento ao Precário Desconhecido” da área CTES e a entrega das cartas abertas ao Primeiro Ministro e aos 3 ministros representados nas CAB CTES
- Ministro Manuel Heitor chamado ao Parlamento pelo PCP
- Ponto da situação sobre o andamento do PREVPAP
- O que se tem passado nas reuniões das CAB. Resultados na ULisboa: IST e Faculdade de Medicina
- Agenda: reuniões, actas, notificações e homologações
1. Inauguração do “Monumento ao Precário Desconhecido” e entrega das Cartas Abertas
O “Monumento ao Precário Desconhecido” da área CTES foi, finalmente, inaugurado no passado dia 7/2, depois de um adiamento de uma semana forçado pela chuva, evento que contou com uma audiência bem composta. Pretendeu-se, desta forma, voltar a chamar a atenção para a fraquíssima eficácia do PREVPAP na área CTES no combate à precariedade entre docentes e, especialmente, investigadores, incluindo bolseiros doutorados. O evento, promovido pela FENPROF, pelo SINDEP e pela ABIC, para além de intervenções de representantes das organizações promotoras, realizadas antes do descerramento do monumento, contou com intervenções de vários investigadores e docentes precários e com a intervenção da deputada do PCP, Ana Mesquita.
Logo após o descerramento, uma delegação das organizações promotoras deslocou-se à Presidência do Conselho de Ministros, onde foram expostos os motivos da iniciativa e se procedeu à entrega de três Cartas Abertas.
A comunicação social fez forte eco do evento, tendo a notícia mais desenvolvida sido realizada pelo Observador, a que poderá aceder aqui.
2. Ministro Manuel Heitor no Parlamento
2.1. Audição pedida pelo PCP
No dia 27/2, a requerimento do PCP, foi realizada uma audição ao Ministro Manuel Heitor sobre “a realidade do emprego científico”. Esta audição teve por objectivo confrontar o ministro com as suas declarações de que havia pleno emprego na ciência, o que foi recebido com muito desagrado pelos investigadores que há muitos anos vivem na precariedade, sem terem efectivas perspectivas de entrada na carreira.
Apesar de interpelado diretamente sobre tais declarações e sobre as preocupações concretas dos investigadores, o Ministro Manuel Heitor evitou responder às questões que lhe foram sendo colocadas, escudando-se no habitual discurso redundante e com falta de adesão à realidade.
Quando enumerou, por diversas vezes, os vários mecanismos de promoção de emprego científico, sublinhando o que entende serem as suas taxas de sucesso elevadas, o Ministro nunca considerou o PREVPAP o único mecanismo de verdadeiro combate à precariedade. Na realidade os outros mecanismos não garantem a abertura de um concurso para acesso à carreira.
2.2. Audição regimental
No mesmo dia, logo a seguir, o ministro foi ouvido, por determinação regimental, sobre a política que tem desenvolvido. Quando confrontado com a ineficácia do PREVPAP, o ministro justificou-se alegando as dificuldades postas pelas carreiras especiais, tendo chegado a afirmar que tinha acordado com as organizações sindicais, no caso dos docentes, só aprovar para regularização as situações ilegais. Esqueceu-se, porém, de referir que o seu conceito de ilegalidade é muito limitado, abrangendo quase só os docentes convidados que ultrapassaram os 4 anos de máximo estatutário de exercício de funções em regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva, ou que continuaram a exercer funções após esses 4 anos, com uma elevada percentagem de contratação a tempo parcial.
Importa também esclarecer que o Ministro recusou, sempre, as propostas do SPGL e da FENPROF para a realização de uma análise mais detalhada que permitisse identificar os muitos casos de falsos docentes convidados, contratados abusivamente ao abrigo da figura do docente convidado, muitos deles sem sequer cumprirem os requisitos exigidos para serem convidados, com o propósito do seu trabalho suprir as necessidades de serviço docente das instituições, a troco de um salário muito inferior ao que é pago aos docentes de carreira não obstante o facto de muitos deles leccionarem um nº de horas de aulas muito para além do estabelecido como máximo nos estatutos das carreiras.
3. Ponto da situação sobre o andamento do PREVPAP
Mal, devagar e com parcos resultados, o PREVPAP vai avançando. Poderá confirmar-se no anexo 4 do Observatório do Emprego Científico, que em 25/2, tinham já sido apreciados 2.623 dos 3.188 requerimentos apresentados por docentes e investigadores, correspondentes a 82,3% da totalidade de requerimentos apresentados por requerentes das carreiras especiais.
Se o processo do PREVPAP vai avançando para, proximamente, atingir os 100% dos requerimentos apreciados em primeira instância, os níveis de eficácia do programa não têm progredido praticamente nada. De facto, a taxa de aprovação dos requerimentos dos docentes não chega aos 7% e a dos investigadores (incluindo os bolseiros doutorados) não atinge os 13%, o que, no conjunto dos requerimentos das carreiras especiais, não alcança os 10%. Os números constantes do referido anexo são:
Docentes: apresentados 1.558; analisados 1.518 (97%); aprovados 101 (6,7%)
Investigadores: apresentados 1630; analisados 1.105 (68%); aprovados 142 (12,8%)
Total (c. especiais): apresentados 3.188; analisados 2.623 (82,3%); aprovados 243 (9,3%)
Já nos casos dos requerimentos correspondentes a carreiras gerais, a taxa dos já apreciados ronda os 100%, com uma taxa de sucesso de 50%, ainda assim inferior ao que tem sido atingido noutras áreas governativas.
Aproxima-se, assim, o final desta primeira ronda de apreciação dos requerimentos, que se prevê acontecer em finais de Março ou início de Abril. Logo a seguir desenrolar-se-á uma fase, que se adivinha prolongada, de reapreciação dos requerimentos de quem tenha respondido, ou venha ainda a responder, em sede de audiência de interessados, às decisões provisórias de indeferimento dos seus requerimentos.
4. O que se tem passado nas reuniões das CAB
a) IST
As apreciações dos requerimentos relativos ao IST terminaram no dia 30/1, após 11 dias e meio de reuniões. Haviam começado no dia 20/6/2018, tenho assim demorado mais de 7 meses, muito devido a interrupções dos trabalhos, provocadas pelo IST para abrir espaço para acções de lobbying, com vista a impedir as decisões que o Técnico previa irem acontecer na CAB e que contrariavam a sua vontade.
Em particular, o IST desenvolveu forte acção de pressão junto do governo, e muito em especial junto do Ministro CTES, no sentido de pelo menos conseguir que os vinculados às instituições particulares sem fins lucrativos, como a IST-ID e o IDMEC, não fossem admitidos no PREVPAP. No entanto, o IST entendeu que no caso da ADIST, outra IPSFL, quase todos os vinculados a essa associação deviam transitar para um contrato em funções públicas sem termo. De facto, dos 170 requerimentos relativos à ADIST, 160 (94,1%) foram aprovados para regularização. Esta excepção de atitude do IST, relativamente a esta IPSFL em particular, deveu-se à invocação dos resultados de uma auditoria do Tribunal de Contas que contestavam a solução de criação de uma entidade privada para fornecer mão-de-obra, com contratos no regime privado, aos serviços administrativos do IST.
Já no que se refere aos requerimentos relativos à IST-ID, num total de 136, o IST conseguiu, a partir da referida pressão política, a exclusão do PREVPAP de todos os requerentes, à excepção de um que se encontrava em situação semelhante aos requerentes da ADIST, pois trabalhava para os serviços administrativos do IST. Todos os restantes, apesar de trabalharem igualmente em benefício do IST, foram excluídos graças ao expediente de o IST ter atribuído à IST-ID a gestão de unidades de investigação suas e de projectos de investigação angariados por essas unidades. Nem a óbvia situação de a IST-ID ser uma extensão do IST, pois até é dirigida por uma estrutura que é um verdadeiro clone da estrutura de direcção do IST, convenceu os representantes dos ministros na CAB de que deveriam dar a estes requerentes o mesmo tratamento que deram aos da ADIST.
Esperamos não ver um dia o IST passar todos os seus serviços e departamentos, e os seus recursos humanos para a gestão da IST-ID. O seu presidente é o mesmo. O presidente do Conselho Científico de cada uma é o mesmo. Muitos dos membros da direcção de cada uma das entidades são os mesmos. O caminho está aberto!
Desta atitude resultaram desigualdades gritantes que já se tinham verificado em outras instituições. Enquanto alguns que se encontram vinculados à instituição pública obtêm parecer favorável para regularização, outros, em situações iguais ou semelhantes, são excluídos liminarmente por estarem ligados a instituições privadas criadas pelas instituições públicas para agilizarem a sua gestão, mas que trabalham lado a lado em benefício da instituição pública.
O número total de requerentes do IST exercendo funções das carreiras especiais que obtiveram parecer favorável foi 16: (12 Investigadores, 3 Bolseiros Pós-Doc. e 1 Bolseiro de Cientista Convidado).
Ligados à IST-ID haverá um número semelhante de requerentes que se encontram em situação idêntica aos aprovados e que, não fora o facto (aleatório) de se encontrarem ligados àquela entidade privada, seriam também aprovados. Foram assim excluídos, nesta primeira ronda, embora os resultados do seu trabalho sejam creditados ao IST.
Entre os 136 requerentes das carreiras especiais que estavam em condições de ser avaliados, obtiveram parecer de não admissão 99 (72,8%), por estarem ligados a uma entidade privada criada ou associada ao IST, 97 por se encontrarem ligados à IST-ID. Assim, quase três quartos dos requerentes das carreiras especiais do IST foram excluídos por pertencerem ... ao IST! E assim se vai no reino do faz de conta que prejudica gravemente os que foram obrigados a passar para lá do espelho. Inaceitável!
Esta batalha continuará em sede de audiência de interessados e provavelmente nos tribunais se esse for o desejo dos requerentes assim espoliados do seu direito a terem o seu caso apreciado tal como os restantes colegas que consigo trabalham. O princípio constitucional da igualdade, entre outros, poderá ser invocado para contestar e inverter esta iníqua decisão.
Entre os docentes convidados, nenhum dos 9 requerentes foi aprovado para regularização, ainda que alguns se encontrassem no final do 4º ano de contrato em regime de dedicação exclusiva, tendo transitado de professores auxiliares para convidados, por lhes ter sido recusada a nomeação definitiva. Exerciam funções, no entanto, há muito mais tempo, em regime de dedicação exclusiva, quer antes quer durante o período de convidados, realizando atividade letiva em várias unidades curriculares, incluindo de coordenação/responsabilidade de algumas, de orientação de dissertações e de gestão departamental.
Após a decisão de não lhes atribuir a ‘nomeação definitiva’, o IST continuou a confiar-lhes funções de coordenação de cursos e de disciplinas e passou a exigir-lhes, como carga lectiva nominal, 18h de aulas por semana (!), o que é manifestamente ilegal e constitui uma exploração da situação de fragilidade em que estes docentes ficaram e que devia envergonhar uma instituição com os pergaminhos do IST.
b) Faculdade de Medicina da ULisboa
Num único dia (6/3) foram avaliados os requerimentos apresentados por 39 requerentes da Faculdade de Medicina da ULisboa. A celeridade desta apreciação ficou a dever-se a que apenas 8 (20,5%) se encontravam vinculados directamente à FMUL, tendo, entre os restantes, 27 (69,2% do total dos requerentes) sido não admitidos (como decisão provisória sujeita a audiência prévia), com os votos contra dos representantes sindicais, por se encontrarem ligados, ou à Associação para Investigação e Desenvolvimento da faculdade de Medicina (AIDFM), ou ao Instituto de Medicina Molecular (IMM) – entidades privadas criadas pela FMUL. Apenas 6 dos requerentes, das carreiras gerais, foram aprovados para regularização. Um elevado número de investigadores, dispondo indesmentivelmente de currículos de grande valia científica, líderes de grupos de investigação no IMM, ficaram assim mais perto de serem excluídos do PREVPAP, o que evidencia de novo a ineficácia que tem tido a aplicação do PREVPAP às carreiras especiais.
5. Agenda do PREVPAP: reuniões, actas, notificações e homologações
a) CAB 1
Próximas reuniões: Terminada a avaliação dos requerimentos relativos à Universidade de Coimbra, encontram-se agendadas 3 reuniões para continuação da análise de requerimentos respeitantes à UAveiro (8, 12 e 22/3) e UAlgarve (15/3).
Actas: Estão aprovadas todas as actas até à 51ª reunião (19/10/2018), o que respeita a todos os requerentes de instituições politécnicas e da UAlg. Há também actas aprovadas relativas a parte dos requerimentos da UBI, da UNL, da UA, da UC, da UAb, do ISCTE e da UAç. Falta aprovar as actas relativa aos restantes requerimentos da UAb, do ISCTE, da UNL da UBI, da UAç e da UC, cujos requerimentos foram todos já apreciados.
Homologações: Faltam homologações respeitantes a 4 requerentes do IPCA e um número semelhante do IPPorto.
Notificações para audiência de interessados: Estão todas realizadas até à 28.ª reunião (2/2/2018), o que significa que falta ainda enviar as notificações relativas a requerimentos apreciados nas reuniões com actas já aprovadas, isto é, da 29ª (6/2/2018) à 51ª (UC, UNL, IPPorto, ESEnf Lx, ESHTE, IPSetúbal, IPBeja, IPV, IPLeiria, IPCB, IPBragança, IPSantarém, IPT, IPCA, IPCoimbra, IPPortalegre, IPVC, IPLisboa, IPGuarda, ESEnf Coimbra).
As primeiras notificações a sair proximamente, respeitam a requerentes da FCT/UNL e da FCSH/UNL, embora haja muitos requerimentos destas escolas que só foram apreciados mais tarde em reuniões que ainda não têm actas aprovadas e só mais tarde serão objecto de notificação.
Os serviços jurídicos do SPGL/FENPROF encontram-se disponíveis para preparar as respostas em sede de audiência de interessados aos sócios e a todos quantos se façam sócios do sindicato, para o que bastará solicitar para sup@spgl.pt a ficha para o efeito e os esclarecimentos sobre a sindicalização.
Qualquer questão que nos queira colocar poderá ser-nos remetida pelo mesmo endereço.
b) CAB 2
Próximas reuniões: Terminada a avaliação em primeira ronda dos requerimentos da FCUL e do IST, a CAB 2 encontra-se a avaliar ainda requerimentos da UPorto. Na última reunião (6/3) foram apreciados os requerimentos da FMUL. Os restantes requerimentos da UPorto serão apreciados nas reuniões dos dias 12, 13 e 14/3. Os requerimentos do ISA/ULisboa estão para apreciação a 15, 18 e 22/3.
A CAB 2 irá encerrar a primeira volta de apreciação de requerimentos relativos às instituições que ficaram na sua alçada, analisando os do ICS/ULisboa nos dias 28 e 29/3.
Actas: Estão aprovadas as actas relativas às seguintes universidades ou unidades orgânicas: UÉ, UMad, FAUL, FDUL, FBAUL, UTAD, FLUL, FFUL, FMDUL, ISEG, IEUL, FPUL, ISCSPUL, FMHUL. Falta aprovar as actas relativas a: UMinho, IST, FCUL, UP, FMVUL, IGOTUL, Serviços Centrais da ULisboa e FMUL.
Homologações: Foram já homologados os pareceres favoráveis relativos aos requerentes apreciados nas reuniões com actas já aprovadas, à excepção dos remetidos para homologação apenas este ano de 2019 e os da UTAD que foram enviados ainda em 2018. Os remetidos este ano e ainda não homologados são os da FLUL, FFUL, FMDUL, ISEG, IEUL, FPUL, ISCSPUL, FMHUL, todos da ULisboa.
Notificações para audiência de interessados: As notificações estão realizadas quanto a: UÉ, UMad, FAUL, FDUL, FBAUL e UTAD. Estava previsto para 8/3 o início do envio de notificações para os requerentes que tiveram pareceres provisórios negativos, respeitantes à FLUL e à FFUL, seguindo-se-lhes os relativos às restantes unidades orgânicas da ULisboa, com actas já aprovadas: ISEG, IEUL, FPUL, ISCSPUL, FMHUL.
Reiteramos que os serviços jurídicos do SPGL/FENPROF encontram-se disponíveis para preparar as respostas em sede de audiência de interessados aos sócios e a todos quantos se façam sócios do sindicato, para o que bastará solicitar para sup@spgl.pt a ficha para o efeito e os esclarecimentos sobre a sindicalização.
Qualquer questão que nos queira colocar poderá ser-nos remetida pelo mesmo endereço.