NOTÍCIAS do PREVPAP na área CTES – N.º 3
Nota: Este boletim informativo destina-se em especial aos requerentes a exercer funções das carreiras especiais da área CTES
- Financiamento do PREVPAP - FENPROF acusa Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior de falta de transparência na aplicação de dinheiros públicos
- ‘Monumento ao Precário desconhecido’ - inauguração a 31/1
- Cartas Abertas – entrega a 31/1
- MCTES e IST ficam isolados a votar contra a regularização de 3 bolseiros, um dos quais já com 25 anos de bolsas, 16 dos quais após o doutoramento
Sumário:
- Falta de transparência do MCTES quanto ao financiamento do PREVPAP
- Iniciativas: Concentração na UP; ‘Monumento ao Precário Desconhecido’ e cartas abertas
- Reitor da Universidade do Porto chamado ao Parlamento pelo BE
- O que se tem passado nas reuniões das CAB: a FCUL; o IST e a revoltante votação do MCTES, em 3 pareceres que foram aprovados contra a sua posição
- Agenda: reuniões, actas, notificações e homologações
- Falta de transparência do MCTES quanto ao financiamento do PREVPAP
A FENPROF divulgou na passada 5ª feira uma nota à comunicação social denunciando a falta de transparência do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior no uso de dinheiros públicos.
Transcreve-se a parte inicial desta nota que inclui o resumo da tomada de posição a FENPROF:
O Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior viola o princípio da transparência na utilização de dinheiros públicos a que se encontra obrigado
É inaceitável que num Estado de Direito Democrático os reforços orçamentais necessários à aplicação do PREVPAP não sejam esclarecidos e possam ser atribuídos casuisticamente.
O propósito desta falta de esclarecimento e desta “metodologia” é, para a FENPROF, o de reduzir ao mínimo o número de requerentes, em carreiras especiais, cujos vínculos sejam aprovados para regularização.
A FENPROF exige do Governo, nomeadamente do Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior, a clara explicitação dos apoios financeiros à justa aplicação do PREVPAP na área CTES.
Poderá aceder ao texto integral desta nota à comunicação social, aqui.
Esta questão do financiamento (ou, mais propriamente, da sua falta) tem-se revelado a principal justificação para que as instituições não aceitem reconhecer que os requerentes satisfazem necessidades permanentes com o vínculo não adequado. Os representantes dos ministros acompanham em geral o voto dos representantes das instituições, salvo em alguns casos excepcionais, alguns deles ainda assim significativos, atendendo ao panorama desolador que se tem verificado e as estatísticas comprovam.
- Iniciativas: Concentração na UP; ‘Monumento ao Precário Desconhecido’ e cartas abertas
a) Concentração na UP
No passado dia 14/1, realizou-se uma concentração de precários da área CTES em frente à reitoria da UP, promovida pela Comissão de Requerentes do PREVPAP da Universidade do Porto, que integra representantes do SPN/FENPROF e da ABIC, iniciativa que teve uma significativa participação. Na moção aprovada pelos participantes pode ler-se:
“O baixo número de regularizações de situações de trabalho claramente precário resulta diretamente de uma opção da Universidade do Porto, que escolhe não reconhecer o valor e a importância dos seus recursos humanos, alguns deles com ligação às instituições há largos anos. Esta situação tem repercussões preocupantes na capacidade da UP se estabelecer como uma referência internacional na investigação. Mais ainda, tem implicações gravíssimas nas vidas e nas famílias destes investigadores precários, designadamente nas suas perspetivas de futuro e na sua proteção social.”
(ver imagem e moção aprovada, aqui)
b) ‘Monumento ao Precário desconhecido e cartas abertas
A FENPROF, o SINDEP e a ABIC, decidiram proceder à inauguração do ‘Monumento ao Precário Desconhecido’ (docente ou investigador), em frente à Presidência do Conselho de Ministros (PCM), no dia 31/1, às 12h. Será numa 5ª feira, dia semanal da reunião do CM. Esta iniciativa visa dar visibilidade pública à enorme ineficácia do PREVPAP para reconhecer os precários, docentes convidados ou investigadores, incluindo bolseiros doutorados a realizar actividades de investigação, que satisfazem necessidades permanentes das instituições, com um vínculo não adequado.
Dados recentes (4/1) do Observatório do Emprego Científico indicam que, do conjunto dos 3.188 requerimentos apresentados, que respeitam a docentes e investigadores, incluindo bolseiros de pós-graduação e de cientista convidado, só tinham tido parecer favorável para regularização 186 (8%) dos 2.298 até agora analisados (72% do total). Este valor contrasta bastante com o que se passa com os requerimentos das carreiras gerais que, de um total de 2.275 casos analisados obtiveram parecer favorável 1.228 (54%). Portanto, tem sido cerca de 7 vezes menos difícil obter parecer favorável nas carreiras gerais do que nas especiais.
Estes números são bem elucidativos de que os precários das carreiras especiais da área CTES não são reconhecidos como deveriam sê-lo, numa altura em que, nesta primeira fase (seguir-se-á a avaliação das respostas em sede de audiência de interessados) faltavam (em 4/1) analisar os requerimentos de 6% dos docentes e 49% dos investigadores, isto é, 28% do total dos requerimentos apresentados por docentes e investigadores.
Na ocasião da inauguração do ‘monumento’, uma delegação, incluindo uma representação dos requerentes, docentes e investigadores, procederá à entrega na PCM das duas cartas abertas dirigidas ao Primeiro-Ministro e aos Ministros do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
É assim indispensável:
i. fazer desta iniciativa uma acção com grande impacto, que tenha a presença de um número significativo de requerentes, mas também de docentes e de investigadores que com eles estejam solidários;
ii. recolher, até à véspera da iniciativa, o maior número possível de assinaturas para as cartas abertas.
As assinaturas podem ser realizadas online, aqui. As assinaturas recolhidas em papel, deverão ser entregues no SPGL até à véspera da iniciativa, isto é, até 4ª feira, dia 30/1.
Proximamente, daremos mais notícias relativas a esta iniciativa de inauguração do ‘monumento’.
- Reitor da Universidade do Porto chamado ao Parlamento pelo BE
O Bloco de Esquerda requereu, em 15/1, a presença do reitor da Universidade do Porto para uma audição na Comissão de Educação e Ciência. O requerimento do BE começa por fazer o balanço da aplicação até ao momento do PREVPAP na U. Porto: “foram analisados 243 requerimentos, dos quais 173 correspondem a docentes e investigadores” e “de entre os apresentados por docentes e investigadores apenas 5 requerimentos (3%) foram aprovados para regularização”, “sendo a aplicação do PREVPAP na Universidade do Porto mais restritiva que nas restantes Instituições de Ensino Superior”. Mais adiante refere ainda o requerimento:
“A existência de centros de investigação que são formalmente constituídos como associações sem fins lucrativos não pode servir de pretexto para afastar os seus trabalhadores do PREVPAP. Estes institutos fazem parte da Universidade do Porto, tendo direções nomeadas pelo Reitor, constando dos estatutos da UP e nela estando sediados.”
Poderá ler na íntegra este requerimento aqui.
- O que se tem passado nas reuniões das CAB: a FCUL; o IST e a revoltante votação do MCTES, em 3 casos que foram aprovados contra a sua posição
a) Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa
As reuniões para a avaliação dos requerimentos da FCUL terminaram na 4ª feira passada. Foram ao todo 9 reuniões, 7 de dia inteiro. Os resultados obtidos foram muito parcos, sobretudo atendendo ao enorme número de excluídos por não admissão devido a se encontrarem ligados à FCiências.ID. A CAB funcionou, assim, sob o signo da não admissão, em especial no que se refere aos investigadores, incluindo bolseiros doutorados a exercer funções de investigação. Assim, destes cerca de 160 requerentes, 110 foram não admitidos, com os votos contra das frentes sindicais, o que corresponde a cerca de 70% dos requerentes. Entre os 10 docentes convidados, apenas 1 obteve parecer favorável para regularização. No que se refere aos 47 investigadores eles foram todos admitidos por não se encontrarem vinculados à FCIências.ID, tendo 12 deles obtido parecer favorável para a regularização. Portanto, dos cerca de 170 requerentes das carreiras especiais, só 13 obtiveram parecer favorável – 7,6%.
Há a assinalar que para os representantes da FCUL só são actividades permanentes as que correspondem ao serviço docente nas disciplinas obrigatórias e desde que exercidas por quem se encontra já com um contrato por tempo indeterminado. Tudo o resto, cadeiras de opção, de mestrado e de doutoramento, bem como trabalho de investigação exercido por investigadores contratados a termo e bolseiros, são actividades temporárias, ainda que essa ‘transitoriedade’ permaneça desde há mais de uma dezena de anos, com base em contratos sucessivos a termo, ou em bolsas.
b) Instituto Superior Técnico
As reuniões relativas a requerentes do Técnico recomeçaram esta 5ª feira. Houve logo de início uma novidade positiva trazida pela representação do IST: o Conselho de Gestão tinha decidido mudar o seu voto para um voto favorável à regularização nos casos dos 5 investigadores que tinham merecido o seu voto desfavorável, no dia 27/6. É de recordar que foram estas deliberações da CAB, em que o IST ficou isolado a votar contra que motivaram um pedido de interrupção dos trabalhos por parte do Técnico.
O IST anunciou também que havia tomado a decisão de votar a favor dos requerentes que contassem já com 8 ou mais anos de contratos de investigação, desde que vinculados ao IST, o que indica que mantém a posição de não admissão dos que se encontrem ligados à IST-ID.
A CAB aceitou a mudança de voto do IST, o que fez com que os pareceres que antes tinham sido aprovados, nestes 5 casos, por 6 votos contra 1, passassem a ser aprovados por unanimidade.
No seguimento da reunião, o IST cumpriu a decisão que anunciara e houve mais 7 investigadores que obtiveram parecer favorável para regularização por unanimidade.
Na apreciação que foi realizada de 11 BPD ligados ao IST, obtiveram parecer favorável 3, com o resultado de 5 votos a favor (representantes do MTSSS, do MF e das 3 frentes sindicais) e 2 contra (representantes do IST e do MCTES). Note-se que se tratava de casos de requerentes já com um muito longo historial de bolsas, um dos quais com 25 anos de bolsas, 9 antes do doutoramento e 16 depois. Com o voto contra do IST já se contava. No entanto, custa muito a entender – e é revoltante – a posição que tomou nestes casos o representante do MCTES que de certo actuou sob instruções directas do ministro Manuel Heitor. Seria um escândalo a não aprovação de um parecer favorável para estes casos, embora muitos outros com menor antiguidade o merecessem também.
A apreciação dos casos de investigadores e de BPD ligados à IST-ID iniciar-se-á ao que tudo indica na próxima 4ª feira. Vamos ver como se comportam os representantes dos ministros, face a uma instituição que é claramente uma extensão do IST, dirigida pelo presidente do IST, com um conselho científico dirigido pelo presidente do CC do IST, cujos investigadores trabalham em benefício do IST, em unidades de investigação do IST, lado-a-lado com colegas vinculados ao IST.
- Agenda do PREVPAP: reuniões, actas, notificações e homologações
a) CAB 1
Depois de ter tratado dos requerimentos em falta da UBI, a CAB 1 passou a tratar dos requerimentos remanescentes da U. Aveiro (18/1), sendo a próxima reunião (25/1) destinada a prosseguir a análise de requerimentos respeitantes à U. Coimbra.
Foram já homologados os pareceres favoráveis à regularização relativos ao IP Setúbal; IP Beja; IP Viseu; IP Leiria; IP Castelo Branco; IP Bragança, IP Santarém e IP Tomar.
b) CAB 2
Terminada a primeira fase de apreciação dos casos da FCUL, a CAB iniciou, na 5ª feira passada, a apreciação dos cerca de 120 requerimentos do IST que ainda não tinham obtido parecer. Estão já agendadas mais 2 reuniões para o IST, que terão lugar na 4ª e 5ª feiras desta semana. Depois disso, está prevista a continuação da apreciação dos casos da U. Porto, antes de a CAB se dedicar aos requerimentos das unidades orgânicas em falta da ULisboa: ICS, ISA e FM, bem como o Estádio Universitário e os Serviços Centrais.