NOTÍCIAS do PREVPAP na área CTES – N.º 2 – 20/12/2018
Sumário:
- Concentração de precários do Estado, amanhã, 21/12, às 15h, Praça de Londres
- O financiamento da aplicação do PREVPAP, ou a falta dele: O caso paradigmático da UTAD
- O que se tem passado nas reuniões das CAB: O comportamento escandaloso da delegação do IST
- Agenda: reuniões, actas, notificações e homologações
- Acções em curso para reverter a situação: As cartas abertas aos PM, MTSSS, MF e MCTES
- Concentração de precários do Estado, amanhã, 21/12, às 15h, na Praça de Londres
Amanhã, 6ª feira, dia 21/12, às 15h, haverá uma concentração de precários do Estado, na Praça de Londres, frente ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
O SPGL está solidário com esta iniciativa, vai marcar presença na concentração e apela a todos os requerentes do PREVPAP da área CTES que nela participem.
Esta manifestação é muito importante porque:
1) É preciso multiplicar acções para fazer pressão junto do Governo para resolver a ineficácia do PREVPAP na área CTES, razão pela qual a FENPROF já promoveu várias iniciativas de rua: concentrações em várias universidades do país; concentração junto à residência oficial do 1º Ministro e conferência de imprensa conjunta com o SINDEP e a ABIC, mais tarde, no mesmo local.
2) É o MTSSS que tutela o PREVPAP e é fundamental levar até à porta deste ministro a questão do ESI.
3) É essencial que esta concentração tenha um número expressivo de participantes, para reforço dos argumentos que são utilizados pelas Frentes Sindicais nas CAB, em defesa dos docentes, investigadores e bolseiros.
O SPGL e a FENPROF, na postura responsável e séria que lhes é reconhecida, continuarão empenhados na defesa dos direitos dos precários da área CTES, em todas as frentes, desde logo na CAB.
- O financiamento da aplicação do PREVPAP, ou a falta dele: O caso paradigmático da UTAD
A indefinição do financiamento disponibilizado pelo Governo para a aplicação do PREVPAP à área CTES tem vindo a produzir os efeitos, eventualmente desejados, de levar as instituições a retraírem-se quanto a reconhecerem que há requerentes, docentes convidados, investigadores, ou bolseiros doutorados, que satisfazem necessidades permanentes, com o vínculo não adequado.
Muitas instituições apontam esta indefinição como razão para o não reconhecimento de mais requerentes como encontrando-se a exercer funções permanentes, com vínculo não adequado.
Esta falta de esclarecimento do governo, em particular do MCTES é inaceitável. O governo cultiva há muito a ilusão de que a aplicação do PREVPAP é neutra do ponto de vista orçamental, com base na ideia de que, se há um precário a trabalhar e a ser pago, com o vínculo não adequado, então, quando esse vínculo passar a ser o adequado, não haverá alteração no vencimento, ou essa alteração será de pouca monta, podendo os serviços absorver esse pequeno impacto nos seus orçamentos.
Ora isso poderá ser verdadeiro em muitos casos dos serviços da Administração Pública, cujos trabalhadores são pagos pelo orçamento de funcionamento de cada serviço inscrito nas leis do OE, o que não acontece na generalidade dos casos de investigadores e de bolseiros doutorados, a maioria dos quais recebe o seu salário, directa ou indirectamente, por transferências da FCT.
Na ausência de uma dotação específica para o PREVPAP, inscrita na Lei do OE 2019, para acorrer a acréscimos de despesa resultantes da aplicação do programa, só se pode compreender a teimosia do Governo (ou do MCTES), em não explicitar a forma como procederá à atribuição dos apoios financeiros às regularizações dos vínculos dos investigadores e dos bolseiros cujos salários ou bolsas se encontram a ser financiados pela FCT, se o efeito desejado for precisamente o de assustar as instituições, na hora de estas decidirem nas CAB reconhecer, ou não, que um dado requerente satisfaz necessidades permanentes.
A missão das CAB é a de avaliarem se um requerente se encontra ou não a exercer funções permanentes, com um vínculo não adequado, de modo independente de considerações de natureza financeira. As questões do financiamento terão de ser resolvidas no quadro do acordado, entre o Governo e os responsáveis pelas instituições, e no âmbito do ‘envelope financeiro’ que estaria, conforme prometido, associado ao PREVPAP. No entanto, deve o Governo explicitar o modo como procederá aos reforços orçamentais indispensáveis nos casos cuja regularização implica acréscimos de despesa.
No caso particular dos docentes convidados, o Governo (ou o MCTES) deve assegurar que os orçamentos de funcionamento das instituições serão reforçados, na medida em que uma dada regularização acarrete aumento de despesa, dando também cumprimento ao referido acordo entre Governo e Instituições do Ensino Superior.
A situação de indefinição actual que o governo tem vindo a alimentar, está talhada à medida para que as regularizações entre docentes, investigadores e bolseiros doutorados sejam em número residual. Isto é inaceitável!
A intenção anunciada pelo Ministro Manuel Heitor de analisar apenas após a homologação, caso-a-caso, o acréscimo de despesa para o regatear com as instituições, deve ser denunciada como um expediente que desacredita a sua função aos olhos dos requerentes e de quem preza a lisura de processos.
Vejamos, como exemplo paradigmático, o que se passou recentemente com a UTAD. Foram aprovados na CAB pareceres favoráveis à regularização de 24 requerentes. Ora, antes da homologação desses pareceres, decidiu o reitor da UTAD, em Setembro, enviar um ofício ao Ministro das Finanças, com cópia ao MCTES, solicitando as verbas de reforço orçamental necessárias aos acréscimos de despesa devidos àqueles casos que obtiveram parecer favorável da CAB para regularização.
Como não obteve resposta, de certo mercê da referida decisão manhosa do Governo, entendeu a UTAD solicitar à CAB que os pareceres favoráveis aprovados sobre 9 requerentes, dos 24 aprovados, fossem revistos no sentido de passarem a ser desfavoráveis, apontando que 7 deles já não se encontravam ao seu serviço (ver ofício aqui).
Isto é, a UTAD, em vez de aguardar pelo resultado do processo de homologação e depois reclamar do Governo o reforço financeiro para pagar os acréscimos de despesa, no cumprimento do acordo para a legislatura assinado pelos reitores e por 4 ministros do Governo, incluindo o das Finanças, tomou uma atitude cujos efeitos práticos se arriscam levar à não homologação desses casos pelo Governo, uma vez que não era verosímil que a CAB, na reunião de ontem, aceitasse rever as decisões tomadas de acordo com a vontade da UTAD. Na realidade, a CAB 2 decidiu por unanimidade não dar provimento ao solicitado pelo reitor da UTAD.
Este exemplo permite que se conclua estarmos perante a seguinte situação perversa, ainda que não fazendo parte de nenhum acordo, que se assemelha a uma troca de favores quase perfeita:
1) O Governo assusta as instituições, dando a entender que não há dinheiro para as regularizações;
2) As instituições (a maioria), assustadas pelo Governo, retraem-se na aprovação de casos para regularização e, não contentes com isso, (algumas) mesmo no que se refere a requerentes que obtêm pareceres favoráveis (alguns com o seu apoio) assustam, por sua vez, o Governo com o que este tem de gastar para se fazerem as regularizações, em vez de reclamarem que os mecanismos de apoio financeiro à aplicação do PREVPAP sejam esclarecidos e que o contrato para a legislatura que firmaram com o Governo seja cumprido, independentemente das decisões favoráveis que as CAB tomem.
Quem perde com este ‘arranjo’ não pode deixar de ser óbvio para todos, Governo e instituições incluídos. Quem fica a perder são muitos dos precários que continuarão precários e verão as expectativas que lhes foram criadas totalmente defraudadas, apesar de terem recorrido a um programa que lhes foi assegurado pelo Governo visar o combate à precariedade. Custa a acreditar, mas é esta situação indecorosa que se está a passar e que desacredita a democracia e o Estado de Direito.
- O que se tem passado nas reuniões das CAB: O comportamento indecoroso da delegação do IST
Houve um episódio muito ilustrativo da forma como há instituições que se comportam, sem qualquer pejo, nas reuniões das CAB, para tentarem influenciar o que lá se decide e, em particular, as posições dos membros representantes dos ministros. Vamos falar do inqualificável comportamento da delegação do IST em reuniões das CAB.
Inicialmente, o IST propôs e conseguiu facilmente a aprovação de pareceres para a regularização de um grande número de casos (cerca de uma centena) de trabalhadores das carreiras gerais, apesar de estarem vinculados à ADIST (entidade privada gerida por dirigentes do IST). De seguida, passou-se à apreciação de casos de investigadores.
Imediatamente após um primeiro grupo de 5 investigadores terem sido votados favoravelmente, apenas com o voto contrário do IST, houve um ‘levantamento de rancho’ por parte dos representantes do IST que, receando que o ‘massacre’ pudesse continuar (como poderia o enorme IST suportar a humilhação de continuar a perder votações por 6 a 1?!), solicitaram a suspensão da reunião. Como justificação desse acto, anunciaram que iriam falar com o CRUP e o Primeiro-Ministro, claramente com o propósito de denunciarem o ‘escândalo’ que se estava a produzir e procurarem inverter o curso dos acontecimentos.
Imagine-se o pobre do IST, ter de regularizar uma vintena e tal de requerentes das carreiras especiais! Obviamente, tratando-se de uma instituição débil, como todos reconhecem, a sua viabilidade financeira sairia irremediavelmente comprometida…
Esta reunião ocorreu ainda em Junho. Como resultado desta operação, os trabalhos da CAB acabaram apesar de tudo por continuar, fugindo aos casos mais delicados que se arriscavam a dar um resultado desagradável para o IST, chegando-se ao final de 2018 sem que a apreciação dos casos mais sensíveis tivesse sido reatada.
Mas, ocorreu ainda um outro episódio, já numa reunião em Outubro, que contribuiu para a continuação do impasse, desta vez alargado a casos de requerentes vinculados à IST-ID, entidade privada criada pelo IST e dirigida pelos responsáveis do IST, que é uma óbvia extensão do IST, tutelada por este.
Nessa reunião, quando chegou a vez de um investigador ligado à IST-ID, que já tinha tido um contrato do ‘Ciência’ seguido de um contrato de investigador ‘IF’, a representação do IST voltou a fazer das suas. No momento em que, pela forma como o representante do MCTES se pronunciava sobre a posição que iria tomar, o representante do IST intuiu que ele iria votar pela regularização desse caso e contra a posição do IST, arranjou maneira de o retirar da sala, tendo os restantes membros ficado a aguardar pelo menos 1h que regressassem, o que não aconteceu até a reunião ser interrompida prematuramente para o almoço. Pareceu um autêntico sequestro.
Quando a reunião reatou depois do almoço fomos confrontados com a informação de que aquele caso já não iria ser avaliado e que se passaria a casos mais pacíficos (para o IST, entenda-se). Enfim, uma exibição de autoritarismo absolutamente impróprio de uma instituição com as tradições democráticas do IST.
- Agenda: reuniões, actas, notificações e homologações
A. Actividade da CAB 1 e do respectivo SAT:
a) Todas as deliberações favoráveis enviadas para homologação já foram homologadas, à excepção dos casos do IPCA que ainda se encontram no MF. Estão agora a ser enviados para homologação os casos com parecer favorável da ES de Enfermagem de Lx e da ESHTE, votados em 22/6.
b) Estiveram a ser enviadas recentemente notificações aos requerentes da UAberta e do ISCTE (reuniões de 10/1 e 12/1, respectivamente) que tiveram pareceres desfavoráveis. É de notar que ambas as instituições tiveram reuniões de continuação a partir do final de Outubro e que as respectivas actas ainda não estão aprovadas. Prevê-se que seja aprovada na 6ª feira a acta da reunião de 6/7.
c) Até ao final de Dezembro só se encontra convocada mais uma reunião para o dia 21, que se ocupará apenas de 3 casos pendentes da FCSH e os em falta da UAçores (30).
d) Em Janeiro, prevêem-se reuniões para os casos em falta da UAveiro e da UBI, seguindo-se, provavelmente, a continuação dos casos da UCoimbra.
B. Actividade da CAB 2 e do respectivo SAT:
Esta semana realizaram 2 reuniões de continuação dos casos da FCUL (dias 18 e 19/12). Foram avaliados nestas duas reuniões 55 requerimentos correspondentes apenas a bolseiros ligados à FCiências.id. Foram todos avaliados como não admitidos.
Ficaram por avaliar cerca de 135 casos, incluindo 48 investigadores FCT, vinculados à FCUL, e ainda muitos bolseiros pós-doc da FCT, ligados à FCiências.id.
As próximas reuniões da CAB 2 serão a 3/1, 8/1 e 10/1, todas para a FCUL; depois disso será a vez da continuação dos casos do IST e da UP, sem ordem ainda definida.
Outras informações da CAB 2:
a) Actas: Na reunião de 18/12, foram aprovadas as actas correspondentes às reuniões das seguintes escolas da ULisboa: FLUL, FFUL, FMDUL, IEUL, FPUL, ISCSP, FMH e ISEG. Seguir-se-á, por esta ordem, o envio dos casos com parecer favorável para homologação e o envio das notificações para a audiência de interessados, nos casos com parecer provisório desfavorável. Estas não sairão antes de 1/1. A acta correspondente aos requerentes do IGOT está prevista para aprovação na reunião de 3/1.
b) Homologações: Todos os casos das actas já aprovadas foram enviados para homologação, tendo ficado os casos da UTAD a aguardar a decisão já tomada ontem de os fazer avançar. Todos os casos enviados para homologação pela CAB 2, foram homologados.
c) Notificações para audiência de interessados: Todas as notificações referentes a actas aprovadas foram já remetidas aos requerentes, à excepção dos casos relativos a actas aprovadas esta semana, que apenas sairão a partir de 1/1, pela ordem em que as instituições foram à CAB.
d) Deliberações sobre respostas em sede de audiência de interessados: Foram já decididas as relativas à UÉvora, UMadeira e FDUL, faltando apenas alguns casos.
- Acções em curso para reverter a situação: as cartas abertas aos PM, MTSSS, MF e MCTES
Continua o processo de recolha de assinaturas para as cartas abertas referidas no anterior número desta publicação. É desejável que se consiga a recolha do máximo de assinaturas até ao final desta semana, ficando para Janeiro a iniciativa associada à entrega das cartas aos seus destinatários. Para aceder à assinatura online ou aos textos das cartas em pdf, poderá fazê-lo aqui.