Nota à Comunicação Social

21 de maio de 2026 | Auditório do SPGL | 11h00

1. O Ministério da Educação e Ciência e o Ministério do Trabalho, Solidariedade e da Segurança Social alegadamente não cumpriram com o papel de inspeção, auditoria e fiscalização de Dinheiros Públicos, tal como previsto no Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social;
2. Desde pelo menos 2024, que pese embora a IPSS – Do Bairro das Patameiras – Associação de Solidariedade Social de Moradores do Bairro das Patameiras – AMPOP, continue a receber financiamento através dos Acordos de Cooperação com os Ministérios, os mesmos alegadamente não estavam a ser canalizados para os fins que a que se destinavam, apesar do pressuposto acompanhamento que era feito por parte das Técnicas da Segurança Social;
3. Direção da Instituição ausente, sem que tenha sido requerida judicialmente a sua substituição pelo MTSS;
4. Ministérios (MECI e MTSS) decidem unilateralmente e sem audição dos representantes dos trabalhadores (SPGL e STFPSSRA) possível encerramento até ao final do presente mês;
5. 45 crianças ficam em casa, sem que seja assegurado o final do ano letivo, comprometendo o direito à Educação Pré-Escolar, nem que seja tida em conta o superior interesse das crianças;
6. Famílias sem soluções alternativas para a continuidade da atividade letiva dos seus filhos em clara violação com a Constituição da República Portuguesa que defende a gratuidade da Educação para todos;
7. O que poderá pôr em causa a sua própria economia familiar, já que não conseguem exercer função profissional compatível;
8. 10 trabalhadores que vão ver os seus postos de trabalho encerrarem apesar da Instituição já dar resposta social e educativa à comunidade do Bairro das Patameiras – Odivelas há cerca de 40 anos;
9. Os trabalhadores têm salários em atraso desde fevereiro de 2026, mês em que só receberam €200;
10. Situação que não é inédita, porquanto desde pelo menos 2024 que os vencimentos dos trabalhadores docentes e não docentes, não são processados de acordo com o IRCT, ou seja, não é posta à sua disposição a totalidade da retribuição dos trabalhadores até ao último dia útil de cada mês;
11. Apesar de todas as dificuldades, e sem expetativa de recebimento de quaisquer valores monetários trabalhadores mantem-se no local de trabalho a exercer as funções para que legalmente foram contratados;
12. Tendo muitas vezes de suportar a alimentação das crianças a expensas próprias, já que os fornecedores recusam entregar produtos e a gestão diária é feita quase como se fosse uma gestão doméstica;
13. A que acresce penhoras existentes com diversos organismos públicos, tais como com a Segurança Social e Autoridade Tributária;

O SPGL e a STFPSSRA apelam à Comunicação Social para que esteja presente na conferência de imprensa em defesa da dignidade dos trabalhadores, que devido a esta situação, não conseguem honrar os seus compromissos financeiros no final do mês, em virtude da alegada falta de exercício dos poderes e atribuições que estão confiados nomeadamente através do MTSS ou seja da ausência de fiscalização de FINANCIAMENTO PUBLICO.

A manutenção dos postos de trabalho é uma resposta à comunidade educativa, garantindo a prestação de um serviço de qualidade e a defesa do direito das crianças à Educação.

A Direção do Sindicato dos Professores da Grande Lisboa – SPGL