O Governo prepara-se para juntar mais um disparate à sua desastrada política – a transferência de mais responsabilidades, na área da educação, para os municípios, nomeadamente no que respeita aos docentes de todo o ensino obrigatório [até ao 12º ano, portanto].

A FENPROF reafirma a sua frontal oposição a esta anunciada intenção do Governo.

O que se passa hoje, em muitos concelhos do país, com as Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC) bastaria para os professores afirmarem a sua oposição a este processo que o Governo quer começar a ensaiar no concelho de Cascais: subfinanciamento crónico, atraso na transferência de verbas do poder central para o poder local, atraso no pagamento de salários aos docentes, precariedade extrema e miseráveis salários, entrega daquelas atividades a empresas privadas. Se outras razões não existissem, estas situações, hoje vividas com as AEC, servirão para os professores e educadores portugueses recusarem as soluções de municipalização da educação avançadas pelo Governo.

No dia 26 de janeiro, na Manifestação Nacional dos Professores, a oposição a esta opção política do Governo estará também presente e, tal como no passado, o Governo conhecerá a firmeza da classe docente.

A descentralização do sistema educativo não é matéria desconhecida dos professores e da história da educação. A descentralização foi sempre defendida pelos professores, pelo menos desde a Primeira República, período em que a constituição das Juntas Escolares foi entusiasticamente apoiada e participada. Em tempo mais recente, as posições da FENPROF apontam igualmente nesse sentido, nomeadamente nas resoluções dos seus diversos congressos e com as propostas para a direção e gestão das escolas, quando aí defende a criação de Conselhos Locais de Educação.

Mas, em todos aqueles momentos, os professores portugueses sempre recusaram que a tutela sobre as matérias relacionadas com o exercício da profissão docente fosse transferida para os municípios. As lutas da classe docente durante os anos vinte do século passado e, nos anos de 1983 e 1985, deixaram bem clara aposição firme dos professores neste domínio.

Em novembro de 1983, o Orçamento de Estado previa que, no início do ano seguinte, fossem transferidas para as autarquias “todas as competências no respeitante à educação pré-escolar e ao ensino primário, incluindo os vencimentos e a ação disciplinar” [agora o Governo quer fazê-lo da Educação Pré-Escolar até ao 12º ano]. A reação dos professores e a ação da FENPROF levou a que o célebre artigo 43º do OE’83 fosse alterado na Assembleia da República. Em 1985, o Governo faz nova tentativa de impor este caminho que mereceu a realização de uma greve com quase todos os estabelecimentos de ensino encerrados.

Hoje, a municipalização da educação volta a estar na agenda política pela mão do Governo que, afirma querer transferir para as autarquias todas as responsabilidades com pessoal docente e não docente, equipamento, organização e funcionamento da educação pré-escolar e dos doze anos do ensino básico, deixando, provavelmente, ao ME apenas a regulação do sistema, “a tutela pedagógica” e a definição do currículo, a sua organização e desenvolvimento.

Ou seja, o Governo PSD/CDS quer sacudir responsabilidades e continuar a abrir caminho para a privatização da educação. Esse caminho está já em curso de algum tempo a esta parte com o modelo de gestão instituído, com a constituição de mega-agrupamentos, com a entrega de muitos serviços e necessidades das escolas a empresas privadas, com o recurso ao POPH para pagar salários de docentes e com a organização e financiamento das AEC.

Os professores saberão responder a este novo ataque.

Lisboa,18 de dezembro de 2012 

O Secretariado Nacional