“Municipalização” + “Complementaridade” = Privatização da Educação

«Concretizar o sistema de transferência de competências para as autarquias»
Programa de Governo, p. 28 

Jorge Gonçalves | Vice-Presidente SPGL

O processo de transferência de competências para os municípios constituiu uma clara desresponsabilização do poder central, que se pretendeu livrar de funções sociais, assim como, do descontentamento que resulta da falta de investimento público, nomeadamente na área da educação. 

No Programa do Governo destaca-se que se vai “aprofundar o processo de transferência de competências, (...) confiando às autarquias locais, comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas a responsabilidade efetiva pela gestão dos serviços públicos”.

Precisamos de reafirmar que uma verdadeira transferência de competências, qualquer que fosse o modelo adotado, deveria começar com uma definição clara e fundamentada das responsabilidades que devem caber à administração central, à administração regional e local, e às próprias escolas e agrupamentos, de forma sustentada, permitindo eliminar assimetrias e não acentuá-las. Para isso, o que é necessário na educação é a reversão do processo de transferência de competências para os municípios.

Ao mesmo tempo, no Programa do Governo, gaba-se a “complementaridade entre os setores público, privado e social”, ou seja, sem eufemismos, uma Escola Pública subfinanciada e ao mesmo tempo o financiamento de privados, ao sabor dos lucros. O caminho não pode ser este, para cumprir o direito à educação.

Texto original publicado no Escola/Informação Digital n.º 46 | junho/julho 2025