Tem vindo a ser largamente noticiado que o Governo pretende, caminhar no sentido da municipalização do ensino no próximo ano letivo de 2014/15, sendo preocupantes os pressupostos da proposta apresentada a alguns municípios do país, reveladores de um economicismo inadmissível, incentivando as autarquias com prémios de poupança em docentes, por exemplo.
A progressiva municipalização da Escola Pública tem sido uma opção crescentemente questionada em países onde foi adotada, como a Suécia (onde o processo está a ser invertido) e o Reino Unido (que estagnou sem resultados visíveis). Revelou ainda nefastos e perversos resultados em termos de igualdade de oportunidades e qualidade do ensino, pelo acentuar de assimetrias entre escolas de diferentes municípios, do descomprometimento do Estado no que se refere ao financiamento e responsabilidades sociais, do reforço do controlo sobre as escolas e de um aumento do clientelismo, do sentimento de insegurança e da desmotivação dos professores.
A Assembleia Municipal da Moita, reunida em 21 de novembro de 2014,
- Manifesta sua total discordância
- quer sobre a metodologia usada pelo Ministério da Educação e Ciência, com um secretismo que não se adequa ao exercício da democracia e à revelia da Associação Nacional dos Municípios Portugueses,
- quer com a utilização dos professores como “moeda de troca” de uma hipotética viabilidade financeira dos municípios envolvidos.
- Rejeita qualquer alteração da configuração da Escola Pública no Concelho da Moita,
- Recomenda que o Conselho Municipal de Educação da Moita promova um amplo processo de debate com o envolvimento de toda a Comunidade Educativa do concelho;
- Que seja rejeitada em absoluto a entretanto anunciada intenção do Governo de transferência de qualquer competência para os municípios relativos ao pessoal docente, designadamente recrutamento, salários, carreiras, avaliação do desempenho, exercício da ação disciplinar ou qualquer outra tutela.
Moita, 21 de novembro de 2014
Os Proponentes
Aprovada por maioria com duas abstenções e 28 votos a favor